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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDC[X]
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se o seguinte item ao artigo 2o. "Item - A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido." 
 Parecer:  Os princípios de liberdade e da democracia constam do Ante- projeto. A provisão de recursos materiais para que o direito de escolha da família possa ser exercido colide, porém, com outro dispositivo do documento. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 19, a seguinte expressão: Promoção de Congressos e Eventos afins. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0249-* A "promoção de congressos e eventos afins" está contida no cumprimento de uma política cultural democrática, "que considere todos os segmentos sociais, visando à participação de todos na vida cultural" (item VII, parágrafo único, do Artigo 19); e, também, no dever do Estado de promover o "intercâmbio cultural interno e externo", que aditamos ao item VIII, parágrafo único, do Artigo 19. Portanto não cabe aí o acréscimo, em dispositivo que visa prioritizar a Cultura Brasileira na convivência com outras culturas. Pelo não acolhimento da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao título do capítulo a expressão "E turismo" (da educação, cultura, esportes e turismo). 
 Parecer:  É justa a evocação do acréscimo da palavra "TURISMO", porém implicará em alteração na Resolução no. 2, de 1987, Art. 15-VIII-a, cuja matéria teria que ser submetida à apre- ciação da Assembléia Nacional Constituinte. Pelo não acolhi- mento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 27 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. Compete a União, criar normas gerais sobre o turismo, inclusive sobre incentivos e benefícios fiscais pertinentes." 
 Parecer:  Acolhida em função da elaboração do parágrafo único do artigo no. 27 que surgiu, exatamente, para acatar estas grandiosas contribuições. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 27 que passa a ser a seguinte: "Art. 27. Compete a União, nos Estados, no Distrito Federal, nos territórios e nos Municípios, assegurar a todos os cidadãos, o acesso ao lazer e promover o desenvolvimento sócio-econômico do turismo." 
 Parecer:  A redação da proposta restrinte o acesso de todos os cidadãos ao turismo. Pelo não acolhimento.