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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB (9)
PMDB (4)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06312 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o., do artigo 233, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 233 - ................................ § 3o. - Para o desempenho de suas funções, pode o Ministério Público requisitar à autoridade competente a instauração de inquéritos necessários às ações públicas que lhe incumbem, além de outros casos que a lei especificar." 
 Parecer:  Requisitar inquéritos e atos investigatórios necessá- rios à instrução do processo basta ao exercício da função fis calizadora por parte do Ministério Público. Seria imprudente, senão impertinente atribuir-lhe com petência para avocar inquérito policial. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06313 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IX, do artigo 233, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 233 - ................................ IX - requisitar atos investigatórios criminais;" 
 Parecer:  Não se pode confundir a atuação autônoma e independente do Ministério Público e das Polícias Civil e Judiciária. Cada órgão desempenha suas funções dentro de limites le- gais, sem interferência capazes de causar atritos e fissuras no processo e procedimentos com que o Estado desempenha suas funções jurisdicional e administrativa. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06331 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 1o., Parágrafo único. Emenda parcialmente supressiva: Suprimi-se a segunda parte do parágrafo único do art. 1o. do projeto, cuja redação definição definitiva será a seguinte: " Art. 1o.................................... Parágrafo único Todo o poder emena do povo e com ele é exercido" 
 Parecer:  A emenda é plenamente justificada. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06332 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Acescente-se ao art. 447 este parágrafo: " § 4o. Aos Ministros aposentados do Tribunal federal de Recursos, ficam assegurados os direitos, as vantagens e prerrogativas dos Ministérios do Superior Tribunal de Justiça em inatividade." Os Ministros do Trbunal Federal de Recursos têm direitos, vantagens e prerrogativas estabelecidos no texto da vigente Constituição, bem como as condições para sua aposentadoria. Com a extinção do Tribunal Federal de Recursos e a criação, em seu lugar, do Superior tribunal de Justiça, fica assegurado o aproveitamento dos Ministros da Corte em extinção no novel Tribunal (art. 447, inciso I). Para suprir a omissão relativa aos Ministros já aposentados do tribunal Federal de Recursos, mantém-se o mesmo tratamento que sempre lhes foi dispensado em relação a seus colegas em atividade, nas Constituições de 1946 e 1967. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06341 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Elimine-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se o seguinte ao artigo 57 que trata da competência dos Estados no Projeto de Constituição: "VI - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) divisão de Município em Distritos". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06343 APROVADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Eliminado o § 4o. do artigo 49, inclua-se entre os itens do art. 57 do Projeto de Constituição que dispõem sobre a competência dos Estados o seguinte: "VI - dispor, mediante lei, sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento da Municipios, consultadas, previamente, as populções interessadas". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio de autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06382 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 300 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO o intem seguinte: "Art. 300 .................................. ............................................ VIII - repressão ao abuso de poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros." 
 Parecer:  O preceito cujo acréscimo é sugerido, inegavelmente, se mostra digno de acolhimento, eis que consubstancia providên- cia imprescindível destinada à repressão aos abusos do poder econômico nos mercados nacionais. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo em elaboração. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06413 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição EMENDA ADITIVA Acrescenta ao inciso XV do art. 54: XV - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  Pelo mérito da emenda, é acolhida, com alteração redacional. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06430 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir o inciso V, do art. 233: Art. 233 - São funções institucionais do Ministério Público na área de atuação de cada um dos seus órgãos. V - Requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal. 
 Parecer:  Não deve merecer tratamento constitucional o dispositivo impugnado. Sua natureza tipicamente processual há de constar de lei adjetiva penal. Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06431 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir o inciso IX DO ART. 233, cuja redação é a seguinte: "São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um de seus órgãos". IX - Requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correição judicial. 
 Parecer:  Não deve competir ao Ministério Público exercer correi- ções nas Corregedorias Policial e Judiciária. Cumpre não confundir as funções de fiscalização da lei com as da Polícia Judiciária, pois que são ambas autônomas e independentes do Poder Executivo. Ademais, trata-se de dispositivo de conteúdo infracons- titucional, típico do Código de Processo Penal. Pelo acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06432 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir do Art. 233 o § 3o., cuja redação é a seguinte: "§ 3o. - Para o desempenho de suas funções, pode o Ministério Público promover ou requisitar à autoridade competente a instauração de inquéritos necessários às ações públicas que lhe incumbem, podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando destinados à apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar". 
 Parecer:  Bem argumenta o autor que não se há de permitir que nor- ma constitucional consigne o direito de evocar inquéritos em curso, na polícia. Cada órgão desempenha sua função dentro de limites le- gais, sem interferências capazes de causar atritos e fissuras irreparáveis no processo e procedimentos com que o Estado administra a função jurisdicional. Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06433 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir do Art. 233 o § 2o., cuja redação é a seguinte: § 2o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei". 
 Parecer:  Não é de boa técnica legislativa descer a tantos deta- lhes, mormente na fixação da norma constitucional. Tais pormenores devem, com efeito, constar de normas adjetivas, como é o caso dos códigos de Processo. Procede a iniciativa do constituinte que merece acolhi- da. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06441 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  -----Emenda ao Projeto de Cosntituição Suprimir o art. 480 Esse art. tem que ser suprimido. Veja-se o texto: "As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desarcordo com esta Constituição, ficam congelados, apartir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, dada a pertinência do assunto.