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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (6)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (6)
Uf
RS[X]
Nome
DARCY POZZA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00106 DT REC:25/03/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, PENSÕES ALIMENTÍCIAS OU PREVIDENCIÁRIAS, ALÉM DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO EXCEDA, INDIVIDUALMENTE, A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DOS RENDIMENTOS DESSA NATUREZA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00128 DT REC:26/03/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO E O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO POLITICA PREVIDENCIARIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00414 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES SEJA CAPAZ DE PROVER DIGNAMENTE AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E AS DE SUA FAMILIA COMO ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, HIGIÊNE E TRANSPORTE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO TRABALHADOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00415 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00790 DT REC:13/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DOS SEGUINTES ITENS: É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À FAMÍLIA: I- ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL; II- ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ; III- EDUCAÇÃO GRATUITA PARA OS FILHOS ATÉ O 2O. GRAU; IV- ASSISTÊNCIA MÉDICA; V- DIREITO DE MORADIA; VI- LIBERDADE DE RELIGIÃO; 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FAMILIA ASSISTENCIA A MATERNIDADE ALIMENTAÇÃO ENSINO GRATUITO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ASSISTENCIA MEDICA HABITAÇÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00934 DT REC:15/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SER DEVER DO ESTADO ASSEGURAR ÀS POLÍCIAS MILITARES: SEU CARÁTER DE INSTITUIÇÃO PERMANENTE; RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS, NAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES; SUBORDINAÇÃO AOS GOVERNADORES; CONDIÇÃO DE FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO; COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA O EXERCÍCIO E CONTROLE DA POLÍCIA OSTENSIVA; COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ORGANIZ., ARMAMENTO; DIREITO DE CIDADANIA A TODOS OS POLÍCIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES; E MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.