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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (2)
REJEITADA (1)
Partido
PDT (3)
Uf
RJ[X]
Nome
CARLOS ALBERTO CAÓ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19596 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 397 a seguinte redação: Artifo 397 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no Art. 301, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. 
 Parecer:  Achamos que a proposta de inclusão da expressão "somente" não dará maior precisão ao texto do Projeto. O conceito estabelecido está disposto o Título da Ordem Econômica e complementado no capítulo da Ciência e Tecnologia. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19597 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 211 Adite-se ao projeto: Parágrafo Único: "A Justiça Agrária será estruturada nos Estados, através de Tribunais Regionais e de Juntas de Justiça Agrária, na forma que a lei determinar". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19598 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art, 12 Adite-se ao projeto: Inciso XV, item Z "ser assistido por advogado de sua escolha, e a com ele entrevistar-se em sigilo antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.