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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (111)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (111)
Partido
PDT (55)
PSDB (41)
PFL (5)
PMDB (5)
PSB (2)
PL (1)
PT (1)
PTB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (111)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Decorrido o prazo de noventa dias se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  No caso de morte, desistência ou impedimento legal, antes de realizar o segundo turno, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Na hipótese dos parágrafos anteriores, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 EM ANALISE  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) 
 Texto:  Quando o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado extraordináriamente, no prazo de cinco dias. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  No inciso II do art. 192 do Projeto de Constituição C, onde se lê: "... e do órgão oficial ressegurador;" leia-se, "... e dos oficiais resseguradores;" 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 EM ANALISE  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se a defesa marítima, passando a ler- se: XXVIII - defesa territorial, defesa marítima, defesa aeroespacial, defesa civil e mobilização nacional; 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dar a seguinte redação: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a outro Estado, adotar-se-á: a) .................................................. b) - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte ou, quando for, estiver o bem ou o serviço lhe sendo destinado para uso ou consumo próprio. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Ato Constitucional das Disposições Transitórias Dar a seguinte redação: § 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 155 § 2o., IX, "b"", 156, III e 159, I, "c"", revogadas... 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 EM ANALISE  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Substituam-se no caput do art. 8o. as expressões "a que teriam direito" pelas expressões "a que poderiam alcançar". 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 EM ANALISE  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 46 a seguinte redação: Art. 46 - São sujeitos à correção monetária, desde o vencimento até seu efetivo pagamento sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidade submetidos aos regimes de intervenção ou liquidação extra judicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência. 
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