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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11297 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo, renumerando o atual e demais: "Art. 465 - A alteração de regime dos atuais servidores públicos, em decorrência do disposto no item IV, do art. 86 desta Constituição, dependerá de opção expressa desses servidores, em prazo a ser fixado pela lei que estabelecer o regime jurídico único, de caráter estatutário." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11298 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 86, do Projeto de Constituição, o item IX, renumerando-se o atual e seguintes: "Art. 86 .................................... ............................................ ............................................ Em qualquer hipótese, a maior remuneração não poderá ser superior à fixada para o Presidente da República. 
 Parecer:  Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es- tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno- minados "marajás" do serviço público. Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis posição, combustível, empregado etc... Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos.