| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 PREJUDICADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. Cabe ao Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre os tratados, convenções e
atos internacionais celebrados pelo Presidente da
República bem como sobre todos e quaisquer
acordos, convenções, protocolos ou contratos
efetivados por entidades públicas nacionais, com
países ou instituições estrangeiras, que possam
influir sobre qualquer aspecto, na economia
nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. Os dirigentes da administração direta e
indireta, ficam obrigados a prestar contas de suas
gestões anualmente ao Poder Legislativo e
mensalmente divulgar e discriminar as despesas e
receitas em órgãos de comunicação social.
Parágrafo único - Os Tribunais de Contas
ficam sujeitos a supervisão do Poder Legislativo,
nas esferas de suas respectivas competências. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator onde
couber:
Art. Fica criado o Ministério da Defesa e
transformados em Armas Militares os Ministérios do
Exército, Marinha e Aeronáutica, extinguindo-se o
Estado Maior das Forças Armadas - EMFA. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto do Anteprojeto
constitucional o seguinte:
Art. 14 - Os Municípios organizar-se-ão e
reger-se-ão pelas constituições e leis que
adotarem, respeitados os princípios e normas
estabelecidos nesta Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PFL/PB) | | | | Texto: | Capítulo VI - Regiões de Desenvolvimento
Econômico e Áreas Metropolitanas.
"Art. 18. ..................................
§ 2o. As atuais macro-regiões geográficas do
Nordeste e Norte do País sob jurisdição
administrativa, respectivamente da SUDENE e SUDAM,
são reconhecidas para os efeitos da lei ordinária
e desta Constituião, até que lei complementar
disponha sobre o assunto." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00536 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) | | | | Texto: | Proponho
Que o atual artigo 16 da Constituição Federal
em vigor (artigo 36, § 1o., 2o. e 3o.) do
Relatório da Comissão de Organização do Estado,
com a seguinte redação:
"Art... A fiscalização financeira e
orçamentária dos Municípios será exercida mediante
controle externo da Câmara Municipal e controle
interno do Executivo Municipal, instituídos por
Lei.
§ 1o.) O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio do Conselho ou
Tribunal de Contas dos Municípios, Órgão Estadual
que terá essa incumbência, com Jurisdição sobre
todos os Municípios do Estado.
§ 2o.) Somente por decisão de dois terços dos
Membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer
o parecer prévio emitido pelo Conselho ou Tribunal
de Contas dos Municípios, sobre as contas que o
Prefeito deve prestar anualmente.
§ 3o. No Estado onde não existir Conselho ou
Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto
referido Órgão não for criado pela Assembléia
Legislativa do Estado, a missão de fiscalização
nos Municípos será exercida pelo Tribunal de
Contas do Estado.
§ 4o.) Somente poderá instituir Tribunal de
Contas do Município, a Unidade Municipal que
possuir população superior a Cinco Milhões de
habitantes e renda tributária acima de Cinquenta
Milhões de Cruzados. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Substituam-se os artigos abaixo relacionados
pelos seguintes textos:
"Art. 61. O Poder Judiciário, unitário e
autônomo, será exclusivamente federal.
Art. 116. São transferidos para a União os
magistrados e os membros do Ministério Público
estaduais, sem prejuízo de seus proventos." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não comungo do entendimento daqueles que defendem
a tese de que o judiciário deve ser exclusivamente federal. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 73 pelo seguinte:
Art. 73. Compete ao Supremo Tribunal:
I - processar e julgar originariamente:
a) conflitos de competência entre Unidades da
Federação, Poderes da República ou Tribunais
Nacionais;
b) nos crimes comuns e de responsabilidade, o
Presidente da República, o Vice-Presidente, os
Deputados e Senadores, seus próprios Ministros, os
dos Tribunais Nacionais e o Procurador-Geral de
República;
c) "habeas corpus", mandados de segurança e
ações populares em que for parte o Presidente da
República, a Câmara dos Deputados, o Senado
Federal, Tribunal Nacional ou o Procurador-Geral
de República;
d) a representação por inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo federal ou estadual ou
para interpretação de lei ou ato normativo federal
ou estadual;
e) a execução das sentenças, nas causas de
sua competência, facultada a delegação de atos
processuais.
II - Julgar, em grau de recurso, as causas
decididas por Tribunais Nacionais, que:
a) versarem sobre Direito Internacional ou
Constitucional;
b) tiverem sido julgadas em instância
inicial;
Ac) derem à leifederal interpretação divergente da
que lhe tenha dado o próprio Supremo Tribunal ou
Tribunal Nacional. | | | | Parecer: | Ao reduzir a competência do S.T.F., a emenda vai de encontro
aos motivos que orientaram o Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Substitua-se o teto do art. 69 pelo seguinte:
Art. 69. Será concedida assistência
judiciária a todo aquele que, necessitando
recorrer à Justiça, não possa pagar as custas do
processo e os honorários de advogado, sem prejuízo
do sustento próprio ou da família. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo é mais generoso | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 67 a seguinte redação:
Artigo 67 - A Justiça dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios instalarão Juizados
Especiais, providos por juízes togados e leigos
para julgamento e a execução de causas cíveis &
criminais, nestas com a participação do Ministério
Público. | | | | Parecer: | A participação dos leigos deve ficar restrita à fase conci-
liatória, nos processo cíveis. Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Onde se lê; no art. 14, inciso II-, do
Substitutivo "que exerça um cargo do magistério
superior, com ingresso anterior à diplomação,
Leia-se:
Que exerça cargo público e de magistério
superior, com ingresso anterior à diplomação. | | | | Parecer: | Favorável. A redação proposta aperfeiçoa o dispositivo. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte
redação:
Artigo 102 ....
I - Promover, originariamente, a ação penal
pública. | | | | Parecer: | A aprovação da emenda no. 108 prejudicou a apreciação deste.
Prejudicada. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Substitutivo
Suprima-se, no artigo 118, a expressão: 'do
Tribunal de Contas da União', resultando, assim,
nestes termos:
'Art. 118 - Os membros de carreira do
Ministério Público do Trabalho e Militar integrar-
se-ão no Quadro de Carreira do Ministério Público
Federal, aplicando-se-lhes o disposto no artigo
anterior'. | | | | Parecer: | Esta matéria está superada.
Prejudicada. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00529 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emendas ao Substitutivo
Emenda supressiva:
Suprima-se no ítem I do artigo 99 a
expressão: ' O Tribunal de Contas da União'.
Emenda aditiva:
Acrescente-se ao artigo 99 mais um ítem,
assim redigido:
Art. 99 ....................................
V - O Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas de União. | | | | Parecer: | Acolho a sugestão, que está correta e aperfeiçoa o
substitutivo.
Aprovada. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Altera-se a redação do caput do artigo 102,
para os seguintes termos:
'Art. 102 - São funções institucionais do
Ministério Público Federal': | | | | Parecer: | Acato a sugestão que, efetivamente, dá maior vigor técnico ao
texto.
Aprovada. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao artigo 106, do capítulo IV
do Ministério Público, passa a ter a seguinte
redação o art. 106:
Art. 106 ....................................
III - Exercer a advocacia.
IV - Firmar ou manter contrato com pessoa
juridica de direito público, autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer cláusulas uniformes. | | | | Parecer: | Acolho as sugestões.
Aprovada. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00627 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo
Dê-se ao Art. 40 a seguinte redação:
"Art. 40 - Declaração procedente a acusação,
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos
Deputados, O Presidente será submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos
crimes comuns, e perante o Congresso Nacional, nos
de responsabilidade". | | | | Parecer: | Rejeitada. A competência para julgar o Presidente da Repúbli-
ca é exclusiva do Senado Federal. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00628 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se, ao inciso XIII, do art. 38, esta
redação:
"............................................
XIII - celebrar tratados, conveções e atos
internacionais ad-referendum do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Aprovada. Corrige engano no substitutivo. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00629 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo
Acrescente-se onde couber:
"Art. Todo cidadão ou entidade, poderá,
através de ação popular, acionar dirigentes de
órgãos públicos a prestar contas de sua gestão,
sem ônus judicial, nos seus foros competentes". | | | | Parecer: | Prejudicialidade. Entendo que este comando deve constar de ou
tro Capítulo, talvez o das Garantias e Direitos Coletivos. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00630 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Ao Substitutivo
Acrescente-se onde couber:
"Art. A administração da Justiça se
organizará e funcionará com a participação
popular, na forma a ser determinada por lei". | | | | Parecer: | Rejeitada. A participação popular não me parece seja a mais
prudente, nessa ocasião. Ainda creio que precisamos de magis-
trados preparados devidamente para a sua tarefa e que inspi-
rem, assim, confiança na prestação jurisdicional. | |
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