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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (6)
PFL (1)
Uf
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 2o. do Título I - Dos Princípios Fundamentais. Adite-se à redação do art. 2o. a expressão "e o Distrito Federal", ficando o texto com a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil constituída sob regime representativo pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, tem como fundamentos a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. 
 Parecer:  A proposta inclusão do Distrito Federal entre as uni- dades da Federação está,de fato, coerente com a autonomia que se propõe para essa unidade político-administrativa. Como propusemos à aceitação emendas que propõem a fusão do art. 1o. com o art. 2o., estamos propondo a aceitação parcial des- ta emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 210, inciso III Suprima-se, do Art. 210, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), o inciso III, pelas razões a seguir expostas. 
 Parecer:  A supressão do item III do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Todavia, há acordo em restringir o âmbito da base do imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao artigo 41, Capítulo IV - "Dos Municípios' -, do "Projeto de Constituição - Substituto do Relator' - a seguinte redação: "Art. 41 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na constituição do respectivo Estado, em especial os seguintes:' 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 273 Dê-se nova redação à parte final do Art. 273, do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) de modo que o mesmo assim se expresse: Art. 273 - A educação, direito de cada um, e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento moral, físico e cultural da pessoa. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25827 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Entrega redação do parágrafo 2o. do artigo 231. Artigo 231 - 2o. - É assegurado ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras na forma da Lei. 
 Parecer:  A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 231 (caput) do substitutivo do Relator. Dê-se ao art. 231, caput, a seguinte redação: Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de esploração ou aproveitamento industrial, e pertencem à Nação. 
 Parecer:  O art. 232 já determina que o aproveitamento dos bens mi- nerais e dos potenciais de energia hidráulica, somente pode- rão ser efetuados por autorização ou concessão e, mais ainda, não podendo ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente. A Nação por não ser portadora de personalidade jurídica, dificultaria o processo de concessão das lavras. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado - Art. 213, Inciso I, Alínea C Modifica os termos da alínea C do inciso I, do artigo 213, que passa a apresentar a seguinte redação: Artigo 213 - ... a) ... b) ... c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial.