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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Sugestão (15)
Banco
expandEMEN (65)
SGCO (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
NÃO INFORMADO (9)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (76)
PTB (4)
Uf
MT[X]
Nome
LOUREMBERG NUNES ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (58)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01577 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Nos termos do item II, do art. 3o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, acrescente-se ao Capítulo III, do Título VIII - "Da Ordem Social" - do projeto de Constituição o seguinte dispositivo: "Art. O responsável pelo educando poderá, à falta de escola pública no município de sua residência, matriculá-lo para o ensino obrigatório em escola privada e cometer o pagamento devido à entidade pública competente. Parágrafo único. A escola privada é obrigada a aceitar o educando, no caso previsto neste artigo, remetendo à entidade pública os documentos relativos aos débitos decorrentes da matrícula e frequência do aluno, devendo aquela entidade realizar o pagamento até o décimo dia subsequente à apresentação do débito, nos termos da lei." 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar dispositivo ao Título VIII - " Da Ordem Social" - do Projeto de Constituição, no sentido de que à falta de escola pública no município, possa o responsável pelo aluno matriculá-lo, para o ensino obrigatório, em escola privada, cometendo o pagamento devido à entidade pública competente. Justificando a medida, alega o autor que " o ensino obrigatório e gratuito é reconhecido como direito público subjetivo do indivíduo no Projeto de Constituição em causa. Opinamos pela rejeição da proposição, face a redação da Emenda coletiva no. 1.811-4. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PTB/MT) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 51 das Disposições Transitórias do Projeto B de Constituição. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o art. 51 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, por entendê-lo dispensá- vel. Parece-nos que o dispositivo deve ser mantido no texto constitucional, pois a regulamentação da venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros através de lei não impede que o Conselho Nacional do Petróleo e a Pe- trobrás continuem a regular o assunto através de atos norma- tivos e que o mercado flua normalmente. Somos, pois, pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PTB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a expressão: "residentes'' do art. 5, o qualficará com a seguinte redação: "Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros, no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade..."" 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da palavra "residentes", constante do art. 5o. "caput". O objetivo perseguido por seu autor é o mesmo que motivou a Emenda no. 2T00677/2, que mereceu parecer favorável meu e que reputo tecnicamente mais perfeita, por sintetizar o texto do dispositivo. Além disso, é imperioso reconhecer que a norma do "caput" só produzirá eficácia em território sujeito à ação das auto- ridades judiciárias brasileiras, razão pela qual não se jus- tifica a manutenção da expressão "no País". Pela aprovação parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PTB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "for", do inciso IV do Art. 38, que ficará com a seguinte redação: "IV - será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, sobre novos concursados, na carreira". 
 Parecer:  Trata-se de emenda supressiva destinada a deixar claro que a norma do inciso IV do art. 38 destina-se aos atuais aprovados em concurso público para cargo ou emprego público que não tenham sido convocados para assumi-los. Considero-a pertinente e registro a necessidade de, na redação final, ser o dispositivo transposto para o Ato das Disposições Constitu- cionais Transitórias. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PTB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a expressão: " decorrente de acidente em serviço" do inciso I do art. 41, o qual ficará com a seguinte redação: "Art. 41 - O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurá vel especificadas em lei com proventos integrais." JUSTIFICATIVA A invalidez permanente, qualquer que se- ja sua causa, traz consequências para o servidor, semelhantes à da doença grave ou incurável. Não há porque, restringir a aposentadoria com proventos integral apenas aos casos decorren- tes de acidente em serviços. Corrobora com nossa argumentação o dis- posto no art. 98, VI que estabelece para a magis- tratura: "A aposentadoria com vencimentos inte- grais é compulsória por invalidez". Não se faz qualquer referência ao acidente em serviço como causa da invalidez, para assegurar o direito à per cepção da aposentadoria integral. Não há porque diferenciar os magistrados e os membros do Minis- tério Público, para os quais se aplica norma iden- tica conforme disposto no § 4o. do art. 135, dos demais servidores públicos. Há que se atender o princípio geral de que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". (art.5o) Impõe-se a supressão. 
 Parecer:  O assunto já foi melhor disciplinado, com a adoção da redação proposta pela Emenda no. 1584-4, do Senador José Fo- gaça. Com a aprovação desta Emenda, a qual propõe nova reda- ção para o inciso I do artigo 41 (para corrigir omissão), o servidor público será aposentado com proventos proporcionais no caso de invalidez permanente que não decorra de acidente em serviço. Assim, somos pela rejeição da presente Emenda. 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03771 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DECLARADAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL, AS TERRAS DEVOLUTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03772 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03773 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO, CONSTITUÍDO PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03774 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, BEM COMO A ADVOCACIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03775 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS POR MINISTROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03776 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR A UNIÃO SEJA REPRESENTADA PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA DE SUA DÍVIDA ATIVA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REELEGIBILIDADE DE AUTORIDADES DOS EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA, E ESTABELECE PERCENTUAL DA RECEITA PARA SER APLICADO NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO ESTADO ORÇAMENTO FEDERAL 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJAM IMPEDIDOS OS TRABALHOS DE GARIMPAGEM, NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06925 DT REC:07/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS GARIMPEIROS - PAG - COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E COM SEDE E FORO NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO QUE COMPROVADAMENTE RECEBEM GRANDE FLUXO MIGRATÓRIO, SEJAM ALVO DE TRATAMENTO ESPECIAL POR PARTE DA UNIÃO, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE FUNDOS OU MECANISMOS DE APOIO FINANCEIRO. 
 Indexação:  ESTADO MIGRAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06927 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ONERADAS, PARA FINS DE REQUERIMENTO DE PESQUISA, AS ÁREAS TRADICIONAIS DE GARIMPAGEM. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06928 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MINISTÉRIO ESPECIAL PARA CUIDAR DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA NECESSITADA. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA MENOR CARENTE 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06929 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O APROVEITAMENTO DE SUSBSTÂNCIAS MINERAIS EM ÁREAS DESBRAVADAS POR GARIMPEIROS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00734 DT REC:09/04/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER PROMOVIDA E INCENTIVADA PELO PODER PÚBLICO E PELA SOCIEDADE, OBEDECIDO O POSTULADO DA INIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO; DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO; DA EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA E GRATUITA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PARA SUPERDOTADOS; DENTRE OUTRAS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ESTADO MAGISTERIO ENSINO GRATUITO DEFICIENTE FISICO ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
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