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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (57)
Banco
expandEMEN (57)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (43)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PFL (39)
PMDB (18)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (53)
08 (1)
07 (1)
06 (2)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31122 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item VI do artigo 77 a seguinte redação: Art. 77 VI - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a expressão "ouvidas as As- sembléia Legislativas" contida no texto do ítem VI do art.77. A audiência dos representantes do povo do Estado ou Territó - rio nas respectivas Assembléias Legislativas é de suma impor- tância para que não se converta em arbítrio a incorporação , subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Esta- dos. Pelo não acolhimento. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31123 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARCIAL Exclui do Título VI, Capítulo III, Seção IV, do art. 209, § 6o. a parte final que, em consequência ficará com a seguinte redação: Título VI Capítulo II Seção IV Art. 209 § 6o.- É facultado ao Senado da República também por resolução aprovada por dois terços de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas. 
 Parecer:  As inclusas emendas querem suprimir, do § 6. do art. 209, a parte final que invoca, como ressalva, o item II do parágra fo precedente. Com a supressão, justifica o autor que está compatibilizando a matéria com emenda que preserva na União os impostos únicos, invalidando citado item II do § 5. Como se vê, o destino da emenda depende da preservação ou não dos impostos únicos com a União, o que o Projeto não vem fazendo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31124 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  A alínea "b", do item XI, do art. 31, Capítulo II, Título IV, passa a ter a seguinte redação: "Título IV Capítulo II Art. 31 XI b - Os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31125 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclui do Título VII, Capítulo I, Seção IV, do artigo 209, a alínea "b" do item II do § 8o. 
 Parecer:  A inclusa emenda quer suprimir a não-incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, com- bustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétri- ca. Justifica que a supressãoo resulta da proposta de passar aos Estados os impostos únicos sobre minerais, lubrificantes, combustíveis e energia elétrica. 70 outros Constituintes pleitearam a eliminação da imu- nidade por ferir a autonomia federativa e prejudicar os Esta- dos produtores. Nova versão do Projeto de Constituição não contempla os impostos únicos e reitera a imunidade de que trata o disposi- tivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31126 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que trata este artigo, as refinarias em funcionamento, amparadas pelo art. 43 da Lei no. 2.004, de 03 de outubro de 1953, com as condições estabelecidas pelo art. 45 da mesma Lei. Redação proposta: Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que trata o art. 234, as refinarias em funcionamento no País, as quais não poderão ampliar a capacidade. 
 Parecer:  O tratamento adotado pelo texto à matéria melhor regula a hipótese de exceção ao monopólio. Pela rejeição ad Emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31127 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVO O § 2o. do art. 302, do capítulo VIII do Título XI, passa a ter a seguinte redação: "Título XI Capítulo VIII Art. 302 § 2o. - A exploração de riquezas minerais em reservas indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional e obriga a destinação de percentual em benefício das comunidades indígenas e seu meio ambiente, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda oferece redação alternativa à do parágrafo 2o. do artigo 302, dispondo que a exploração de riquezas minerais em terras, indígenas somente pode ser efetivada mediante au- torização do Congresso Nacional, assegurada a destinação de percentual dos resultados da lavra, nos termos do texto original. Preferimos, no entanto, redação que, a nosso ver, garan- te o acesso aos bens minerais existentes em terras dos índios e, igualmente, assegura os direitos das populações indígenas. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32128 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 233, na parte final a expressão, na "forma da lei". O artigo 233, do Título VIII, capítulo I, passa a ter a seguinte redação: "Título VIII - Capítulo I Art. 233.- A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão do poder público, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32129 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 194. Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32130 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte modificação ao parágrafo único do artigo 177. Art. 177 .................................... Parágrafo Único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e a dos Territórios e estabelecerá normas gerais para sua organização nos Estados, assegurando-se à Defensoria Pública o mesmo regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32131 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao artigo 42. Artigo 42 - O número de Vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três nos Municípios com população superior a um milhão de habitantes. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo substitutivo do Relator atende melhor à disciplian da maté- ria. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclui do Título VII, Capítulo III, Seção IV, do artigo 209, e inciso II do § 5o. 
 Parecer:  A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais, petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra Emenda propõe a permanência do Imposto Único. A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias alternativas. Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a transferência para o campo do ICM de todos os bens antes submetidos aos impostos únicos. Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II. Pela aprovação parcial. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32133 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 18. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32134 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 74 - e ao seu parág. 2o. mantendo-se inalterado os demais parágrafos. Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através de sistemas misto, majoritário e proporcional, conforme disposto em lei complementar. § 1o. - ..................................... § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados. § 3o. - ..................................... 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32135 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 207 do substituto os itens VI e Vii, com a seguinte redação, e suprima- se, em consequência, no artigo 209 os itens II do § 5o., II, do § 8o. e o último período do § 6o. Art. 207 - Compete à União instituir impostos sobre: I -.......................................... II - ........................................ Dispositivos a serem acrescentados: Incisos VI e VII ao art. 207. VI - Produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes líquidos ou gasosos e de energia elétrica, que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, excluídas a incidência de outro tributo sobre elas; VII - a extração, a circulação ou o consumo dos minerais do país enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, observado o disposto no final do ítem anterior. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que permaneça, sob a competência da União, os impostos sobre energia elétrica, lubrificantes lí- quidos ou gasosos e os minerais, para tanto acrescentando ítens ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator ( projeto de Contituição). Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes, a União perderá seis tributos sobre: 1) Transporte; 2) Comuni- cações; 3) Lubrificantes e Combustíveis; 4) Energia elétrica; 5) Territorial; 6) Minerais. Assim, o que pretende a Emenda traria desequilíbrio ao sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tributá- rias dos Estados e do Distrito Federal, que passariam a rece- ber as receitas destes impostos (1 a 6, supramencionados). Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32136 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Fica acrescida ao item XI, do art. 31, Capítulo II, Título IV, a alínea "f", com a seguinte redação: "Título IV Capítulo II Art. 31 - ................................... XI - ........................................ f - os serviços de distribuição de gás combustível canalizado de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a propositura já foi atendida com a supressão do inciso V do artigo 37, que dava essa competência aos Estados Federados. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32248 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa § 2o., art. 261 O § 2o. do art. 261 do Projeto de Constituição fica assim redigido: "Art. 261 - § 1o. - § 2o. - A União aplicará; anualmente, treze por cento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo da receita resultante de imposto, na manutenção e desenvolvimento de programas destinados à proteção de saúde pública. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada por estabelecer proposta apropriada para legislação ordinária. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32249 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Inciso IV - Art. 222 O inciso IV do Art. 222 do Projeto de Constituição fica assim redigido: "Art. 222 - é vedado: I - II - III - IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a participação do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 212, 213 e 214 e a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino e de programas destinados à proteção da saúde pública definidas em planos plurianuais. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte, altera a redação dada ao Item IV do Art. 222, acrescentando a expressão" e de pro- gramação destinados à proteção da saúde pública", que vincula a receita para esta área. Entendemos que vinculação de impostos para programas es- pecíficos deva ser vedada. Apesar de concordar que "saúde" é um programa prioritário, esta Comissão entende que a matéria deva ser objeto quando da formulação dos planos plurianuais, ou seja definida em lei, pela rejeição. 
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