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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
AL[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12116 REJEITADA  
 Autor:  GUILHERME PALMEIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no Capítulo III, do Título II, no art. 17, inciso IV. Art. - É assegurada a unidade da representação sindical, não podendo organizar-se mais de um sindicato por categoria. Parágrafo único - A lei assegurará o desconto em folha das contribuições sindicais, mediante manifestação escrita do filiado. 
 Parecer:  A Emenda propõe, por um lado, a unicidade sindical e, por outro, o desconto em folha da contribuição sindical, me- diante declaração escrita do filiado. Optamos, no primeiro ponto, pelo pluralismo sindical. No segundo, preconizamos o desconto em folha da contribuição sindical que for aprovada em assembéia geral mda categoria, sem referência a manifestação do trabalhador, porque a cola- boração dele é social, já que usufrui das vantagens conquis- tadas pela sua classe. Pela rejeição. *