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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (108)
Sugestão (22)
Banco
expandEMEN (108)
SGCO (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (85)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (4)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (130)
Uf
AL[X]
Nome
GERALDO BULHÕES[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (100)
expand1986 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescenta item 3o. ao parágrafo 6o. do Art. 14. III - Incidirá, também, sobre as operações de saída de mercadoria realizada entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, ainda que situados em um mesmo local, sendo, para esse fim, considerado como contribuinte autônomo, cada um desses estabelecimentos. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  "Criação de um Fundo de Compensação dos Estados, pela perda do ICM nas exportações." Acrescenta artigo renumerando-se os demais, como seguinte redação: A União ressarcirá os Estados pela perda de arrecadação do Imposto de que trata o item III do Art. 14, em decorrência à aplicação da não incidência prevista no item II do parágrafo 6o. e na alínea "E" do item II do parágrafo 10 do mesmo artigo. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Parágrafo 1o. do artigo 18. Elimina do percentual de 50% para efeito de participação dos Municípios, do produto da arrecadação do ICM relativo a minerais e a prestação de serviços. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  - Altera parágrafo 1o. do artigo 24. Parágrafo 1o. O disposto neste artigo não se aplica ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, cuja vigência será a partir de 1o. de janeiro de 1988. 
 Parecer:  Em face das mudanças e inovações introduzidas no Sis- tema Tributário, incluiram-se entre suas disposições transi- tórias aquelas necessárias ao disciplinamento de sua vigên- cia. Estabelece o Anteprojeto que o novo Sistema Tributário entrará em vigor cento e cinquenta dias a contar de sua pro- mulgação vigorando, até o final desse prazo o sistema tribu- tário a ser substituído. Todavia, quanto à aplicação dos Fundos de Participa- ção, estabelecendo-se normas específicas para sua vigência, tendo em vista a necessidade de serem devidamente analisados e definidos em lei complementar os critérios e as formas de participação. Consoante essas normas específicas,seriam adotados em 1988 os critérios de participação previstos na legislação a- tual, aplicando-se, no referido exercício, respectivamente, os percentuais de 16% e 20%, que representam um aumento de 2% e 3% em relação aos percentuais vigentes. A partir de 1989, esses percentuais seriam elevados em 0.5% por exercício fi- nanceiro,até que fossem alcançados os percentuais estabeleci- dos no Anteprojeto. Face ao teor das emendas apresentadas ao referido dis positivo, resolvemos dar acolhimento a sugestões no sentido de serem mantidos os percentuais vigentes durante o exercício de l988, até o primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação da lei complementar que vier a regular a maté ria, assegurado, em qualquer caso, o acréscimo de meio ponto percentual por ano a partir de l989, até serem alcançados os percentuais da disposição específica do ante- projeto ( 18,5 % e 22,5 %) Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  "Art. 13. São considerados de interesse da Região Metropolitana e regiões homogêneas, entre outros, os seguintes serviços, etc. IX - outros serviços considerados de interesse metropolitano ou interiorano por lei estadual." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  "Art. 12. Lei complementar poderá estabelecer regiões metropolitanas e regiões interioranas homogêneas, por agrupamento de municípios integrantes do mesmo Estado para organização e administração dos serviços públicos intermunicipais, sempre que o atendimento destes serviços ultrapassar o território municipal e impuser o emprego de recursos comuns." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 6A10, "Da Ordem Econômica", a seguinte redação: "§ 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios privados, oligopólios, cartéis, conglomerados financeiros e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  "DO MEIO AMBIENTE" Art. 1o. Todos têm direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, considerado patrimônio público, cuja proteção é dever do poder público, da coletividade e do cidadão, para usufruto das presentes e futuras gerações. 
 Parecer:  Rejeitada. O conceito adicionado está contido na formulação adotada, que pretende enfatizar a ação social. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 16 o seguinte item II, remunerando-se os subsequentes: "II - Promover a revogação judicial das outorgas desde que desviada a função Social dos serviços". 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser matéria de lei ordinária. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00900 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Artigo 9o. Seção VIII Determinar a realização de Consulta Popular, Plebiscito ou referendo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Art. 3o. Parágrafo I Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 (três) Senadores, com mandato de 5 (cinco) anos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Seção I Do Congresso Nacional Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de até 500 (quinhentos representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, por voto direto e secret: § 1o. O mandato é de quatro anos. § 2o. Cada unidade federada se constitui distrito eleitoral, sendo eleitos os mais votado até o preenchimento de todas as cadeiras a ela conferida. § 3o. O número de Deputados por unidade federada será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente a respectiva população. § 4o. Cada Território elegerá 3 (três) deputados, incluindo-se Fernando de Noronha. 
 Parecer:  Rejeitada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17492 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Renumerando-se os demais, suprimindo o § 1o., substituindo-Se a redação do § 2o. do art. 70 pelo seguinte: " § 2o. - A função executiva no Território será exercida por um governador eleito". 
 Parecer:  Os territórios são entes administrativos aos quais ainda não se conferiu expressão política para transformá-lo em Es- tado. Como órgão integrante de União - Conforme consumo exis- tente na Comissão de Organização dos Estados - é impertinen- te que tenham, enquanto subsistirem sob esta forma jurídica, faculdaade de eleger seu governador. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17853 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Inclua-se a expressão "equivalente a Cem Dólares mensais", entre as expressões "fixado em Lei" e "Nacionalmente Unificado", do item IV do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A nosso ver seria inteiramente descabido estipular, no texto constitucional o montante do salário mínimo em moeda na cional. Mais absurdo ainda, parece-nos, fazer constar da Car- ta sua equivalência em moeda de outro país. Implicaria reco- nhecer, na mais alta instância normativa da nação, a própria subordinação ao nível monetário, a outro país. * 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17854 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Exclua-se o § 1o. do art. 272, Título VII, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional do Projeto de Constituição, renumerando-se os restantes: 
 Parecer:  Quer o nobre Constituinte Geraldo Bulhões que seja excluí do o § 1. do art. 272 do Projeto de Constituição, o qual a- crescenta à competência dos Estados e do Distrito Federal e de instituir um adicional ao imposto de renda devido à União pelas pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos respectivos territórios. Justifica que no ambiente infla- cionário, recessivo e de dificuldades, a intenção só pode desagregar mais ainda a economia e apressar o rompimento de tênue película que separa o País da perspectiva de distúrbios sociais; que o aumento dos impostos só contribuirá para in- centivar a elevação dos preços, com reflexos sobre os consu- midores, as Bolsas de Valores e o Mercado Financeiro. Afiguram-se procedentes as ponderações da emenda, sendo certo que o adicional das empresas será transladado para os consumidores nos preços das mercadorias e serviços. Quanto às pessoas físicas, serão oneradas as da classe média, que já sofrem as distorções do Imposto de Renda. A Comissão de Sistematização está mantendo o adicional pro- posto na Comissão do Sistema Tributário. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17855 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item XXIX do art. 13 do Título I, Capítulo II, dos Direitos Sociais, do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XXIX" - Garantia de assistência médico- hospitalar, de assistência e recuperação profissional aos empregados acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos previstos em lei". 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17856 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 287, do Projeto de Constituição, o seguinte § 4o.: "Art. 287. ................................. ........................................... § 4o. Na execução de plano de defesa contra os efeitos da Seca do Nordeste, a União despendirá, anualmente, com obras e serviços de asssitência econômica e social, quantia nunca inferior a três por cento de seu orçamento". 
 Parecer:  A Emenda do Nobre autor objetiva estabelecer vinculação de parte da receita ou dos recursos orçamentários,seguindo linha diferente do Projeto, que se orientou no sentido de deixar plenamente livres as receitas que a Constituição prevê à dis- posição das várias unidades governamentais. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados em áreas e setores prioritários, en- tendemos, por outro lado, que o disciplinamento de vincula- ções de receitas resultaria no comprometimento rígido de toda receita pública,somente com aquelas áreas e setores julgados prioritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração das políticas públicas. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 267. Título VII, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 267. Lei Complementar estabelecerá tratamento tributário, previdenciário, creditício e administrativo diferenciado e simplificado, às microempresas, a fim de estimular a facilitar sua criação e desenvolvimento. Parágrafo único. Nos termos estabelecidos na mesma lei, a microempresa ficará isenta dos Impostos sobre suas atividades e resultados dela decorrente." 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17858 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte Art. 194, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 194. Os Estados criarão uma Comarca em cada Município com mais de dez mil habitantes, nomeando um magistrado, um representante do Ministério Público e os serventuários da Justiça aprovados em concurso e solicitados pelo Juiz, podendo ser unificadas até três serventuais judiciais." 
 Parecer:  Pela rejeição. Há que se preservar a autonomia estadual consagrada no texto constitucional. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17859 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270 do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o., renumerando-se o atual e os subsequentes: "§ 2o. Os Estados do Nordeste que contribuirem superavitariamente para a exportação, observadas as condições estabelecidas em lei, farão jus a dez por cento sobre o produto dessa operação." 
 Parecer:  A presente Emenda intenta que "Os Estados do Nordeste que contribuirem superavitariamente para a exportação, observadas as condições estabelecidas em lei, farão jus à dez por cento sobre o produto dessa operação." É de se ressaltar que o Projeto de Constituição consagra, no art. 264, item II, a vedação de tratamento tributário de- sigual a fatos econômicos equivalentes. 
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