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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
NÃO INFORMADO (10)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (43)
Uf
SC (43)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (13)
07 (27)
06 (2)
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final das Subcomissões da Educações, Cultura e Esportes: Art. - O ensino da Ecologia, da Informática e Seguridade Social constituem matérias obrigatórias nos currículos escolares. 
 Parecer:  O conteúdo apresentado é de grande valia mas deverá ser con- siderado qundo da discussão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00601 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ap Relatório Final das Subcomissões da Educação, Cultura e Esportes: Art. - O amparo à cultura é dever do Estado. Parágrafo único - A lei promoverá a criação de institutos de pesquisas de preferência junto aos estabelecimentos de ensino superior. 
 Parecer:  A Cultura, ao invés do tradicional "amparo", repetente em tantas Constituições, "amparo" este rejeitado até mesmo pelos idosos e deficientes que querem respeito, atividade e parti- cipação, precisa destas mesmas respostas - respeito, apoio, incentivo, direitos. A idéia da Emenda está contida e amplia- da no Substitutivo. Acolhida no mérito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O Parágrafo 3o. do artigo 6o. do Relatório Final da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, passará a ter a seguinte redação: § 3o. - A partir de sessenta e cinco anos de idade, todo brasileiro, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para o sistema de seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de renda mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Emenda aprovada, sendo, em consequência, modificada a redação do parágrafo a que se refere, no Anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso VI do art. 85 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85. VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores do mesmo poder ou entre os servidores dos poderes legislativo, executivo e judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 471 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituiçõs financeiras oficiais federais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 336 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 290, do anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "A União não se responsabilizá por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela União. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05237 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 289 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05238 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Transformar o é único do artigo 289, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05239 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber, o seguinte artigo: Art - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo úncio do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05248 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso VIII do artigo 49 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05249 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 289 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo único. As disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02188 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Dispositivo Emendado: artigo 86, inciso VI O inciso VI do art. 86 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 .................................... VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores do mesmo poder ou entre os servidores dos poderes legislativo, executivo e judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. 
 Parecer:  O inciso VI do art. 86 é uma declaração do princípio da isonomia entre os servidores do mesmo poder e entre os dos três poderes. Entendemos que não há necessidade de uma dis- criminação em espécie dos servidores, uma vez que tal objeti- vo é alcançado com a atual redação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04868 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituiçõs financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  O artigo 466 do Projeto de Constituição trata de matéria de natureza infra-constitucional. Entendemos que deve ser suprimido do texto. Pela Rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04869 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  Optamos por manter o texto aprovado na comissão temática que prevÊ a criação de fundo de proteção de poupanças pelas instituições financeiras, em geral, oficiais ou privadas. Caso a exigência se restringisse às instituiões financei- ras privadas criar-se-ia uma situação de custos desvantajosa para essas instituições, quando também se verifica que diver- sos bancos oficiais estaduais são os que mais necessidade tem de proteger os seus depositantes com recursos prórios, sem onerar o Banco Central do Brasil ou diretamente os prórios contribuintes. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04870 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 285, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "A União não se responsabilizá por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela União. 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04871 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 284 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04872 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Transformar o § único do artigo 284, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação: § 2o "A arrecadação de tributos federais será efetuada pelas instituições financeiras oficiais federais". 
 Parecer:  A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04873 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber, o seguinte artigo: Art - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria não a- provada para o texto Constitucional. 
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