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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::31::05 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOÃO CALMON (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo único do artigo 22 do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões pelos seguintes parágrafos: § 1o. - O Conselho Metropolitano será organizado e terá sua competência definida em convênio, assegurada a participação majoritária dos Municípios abrangidos sendo um terço de seus membros vereadores. § 2o. - As associações comunitárias terão grantido um terço da representação no Conselho Metropolitano. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.