| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:05 CAP:04 SEC:08 SSC: ART:230  | |||
| Texto: | Art. 230 - São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e juízos inferiores instituídos por lei. | |||
| Indexação: | COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAIS, JUIZO, MILITAR, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL. |
