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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
RETIRADA[X]
Partido
PMDB (19)
PFL (9)
PTB (5)
PDS (4)
PDT (2)
PSDB (2)
PDC (1)
PSB (1)
Uf
AC (6)
AL (1)
AM (3)
AP (1)
CE (2)
DF (3)
ES (4)
GO (2)
MG (1)
MS (2)
MT (1)
PA (1)
PE (1)
PR (1)
RJ (3)
RO (1)
RR (1)
RS (4)
SC (1)
SP (4)
TODOS
Date
collapse1988
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41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01575 RETIRADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. 25 - Disposições Transótias - Projeto (B) Suprimir integralmente o artigo 25, do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque ele agride o interesse público. Entendemos que a norma proposta ao 2o. Turno é cabível e deve ser mantida tal como foi redigida, razão pela qual somos pela rejeição da Emenda. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01576 RETIRADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. 25 - Ato das Disposições Transitórias - Projeto (B): INSERIR a expressão "por concurso', no artigo 25 do Ato das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição (B), logo após a palavra "investidos' e antes da expressão "na função'. 
 Parecer:  Pretende o ilustre autor acrescentar a expressão "por concurso" no art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, logo após a palavra "investidos", para deixar clara a abrangência do dispositivo transitório. Entendemos que carece de fundamento a proposta em exame, razão pela qual manifestamo-nos pela sua rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01818 RETIRADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) 
 Texto:  Suprimam-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 9o. ... ao cargo, emprego, posto ou gradução a que teriam direito se estivessem no serviço ativo; obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, observando os respectivos regimes jurídicos. . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir parte do texto do art.9o. das Disposições Transitórias. Esse artigo trata da concessão de anistia aos atingidos por motivações políticas. Optamos por manter o texto integral do art. 9o. tal como aprovado no lo. turno de votação. Pela rejeição. 
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