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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (42)
PFL (9)
PMDB (7)
PT (7)
PTB (4)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07286 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modificar o inciso v do artigo 8558 V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada órgão ou Entidade. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de número 1P06561-5 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07289 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  -----Substitui o Parágrafo único do Art. 1o., por: Parágrafo único. Todo poder deve ser expressão do povo, e será exercido por delegação e participação popular direta. Sua organização tem por fim a eliminação das desigualdades sociais, e assegurar a todos uma vida digna, livre e feliz. 
 Parecer:  Embora pudéssemos ter concordado com o primeiro perío do do parágrafo, o segundo apresenta uma manifestação de boas intenções que a nosso ver não cabe, como norma jurídica. De resto, se o poder for expressão do povo é de se supor que a segunda parte seja decorrência das políticas comandadas pelo povo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07290 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo Artigo às Disposições Transitórias: Art. Fica revogada a Lei no. 7170/83 (Lei de Segurança Nacional). 
 Parecer:  A emenda propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional. Entendemos que isso é matéria para lei ordinária, não de- vendo constar, mesmo nas Disposições Transitórias, em Consti- tuição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07291 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime todo o Capítulo I do Título VI, que trata do Estado de Defesa. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão de todo o capítulo I do Tí- tulo VI - que trata de Estado de Defesa. Entendemos ser necessário o Estado de Defesa para repri- mir os abusos que se cometem em nome da Democracia. Somos pela sua manutenção na forma como se encontra no anteprojeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07292 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - a contar nas Disposições Transitórias. Art. Fica extinto o Serviço Nacional de Informações. 
 Parecer:  A emenda propõe a extinção do Serviço Nacional de Informa ções. Qualquer Estado Soberano que queira manter esse título , há que possuir seu órgão de informações, etc. É o caso da KGB na União Soviética, CIA, nos Estados Unidos, etc,etc.. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07294 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 2o. - no caput, incluir o termo "Democrática" na denominação do país, que fica sendo então 'República Federativa Democrática do Brasil". 
 Parecer:  Nem pelo fato de se chamar democrática a República De mocrática da Alemanha é mais democrática que a República Fede ral da Alemanha. "A bon entendeur, demi-mot".Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07295 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Sobre os casos de decretação di Estado de Sítio. Suprime o inciso I do art. 237, onde consta: "I - comoção grave de repercussão nacional ou fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada de Estado de Defesa". 
 Parecer:  A emenda suprime o item I do Art. 237, que estabelece exata - mente o porque da decretação do Estado de Sítio. Sem esse dispositivo, não haverá Estado de Sítio, salvo para estado de guerra. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07301 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o Ítem I, do artigo 13, relativo à garantia de emprego, pelo seguinte, suprimidas as letras "a", "b", "c" e "d". I - Garantia do direito ao trabalhador mediante relação de emprego. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07305 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto: Art. 197, § 1o. Emenda Aditiva: O § 1o. do art. 197 terá a seguinte redação: "É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o. de julho. O pagamento far-se-á, obrigatoriamente, até o final do exercício seguinte, atualizando-se o valor na data do depósito em Juízo." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07306 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 375 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O dispositivo significa o reconhecimeno das culturas indígenas pelo estado. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07307 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os Incisos I, II e III do § 1o. do Artigo 200, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, e a palavra "sendo" do § 1o. do mesmo Artigo, e acrescente-se a expressão "indicados pelo Presidente da República" no "caput" do mesmo Artigo, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 200 - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dezeseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico d reputação ilibada, indicados pelo Presidene da República. § 1o. - Após audiência pública e aprovação pelo Senado da República, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República. § 2o. - O provimento de cada vaga observará o critério do seu preenchimento inicial". 
 Parecer:  Pela rejeição.Elimina o princípio da indicação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07309 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, na parte relativa à Educação e Cultura, o título IX; Capítulo IIV seguinte dispositivo. "Art. - As aulas de religião deverão constar obrigatoriamente dos currículos do ensino fundamental." 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07311 REJEITADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Dispõe sobre o aborto Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais, título II, capítulo I o seguinte dispositivo: Art. - Cabe à mulher e a seu médico a decisão do aborto até as seis primeiras semanas de gravidez. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07314 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "exceção feita aos ideários que, negando os fundamentos constitucionais da Nação procuram legitimar minorias nos poderes do Estado", contida no Inciso VI do Artigo 2o. do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Como fizemos opção por redação sintética para o art. 2o., a sugestão, ou melhor, a emenda do nobre Constituinte Agripino de Oliveira Lima, muito racional, não pode ser acei- ta, infelizmente. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07323 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso III do Artigo 273 e o § 5o. do mesmo Artigo, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o parágrafo 5o. do artigo 273. A lei complementar deve fixar as alíquotas máximas do imposto sobre vendas a varejo de mercadorias. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07325 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 460 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela rejeição. Temos convicção de que a matéria em foco recebe tratamento adequado no Projeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07331 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 371 a expressão: "respeitado o direito de opção da família", passando a ter a seguinte redação: "Art. 371 - A educação, direito de cada um, é dever do Estado, respeitado o direito de opção da família." 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessário o acréscimo sugerido. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07336 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 265, inciso II, alínea "c" Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 265 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 265 - ................................ II - ...................................... C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Pela supressão dos termos "de trabalhadores" do texto do art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir todas as categorias de entidades sin- dicais, e não somente as de empregados, no rol das imunidades tributárias. A justificação da Emenda argumenta que as entidades sin- dicais patronais são igualmente órgãos auxiliares do poder público, merecendo o mesmo tratamento que as de empregados. Os sindicatos patronais têm, como associados e contribu- intes, as empresas do respectivo setor de atividade econômi- ca, organizadas para a obtenção de lucros. Por isso, as em- presas que as constituem dispôem de muito mais recursos que os empregados que organizam os seus sindicatos. Ademais, as contribuições e anuidades pagas pelas empresas, aos sindica- tos respectivos, constituem despesas dedutíveis do lucro bru- to, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se si- tuam abaixo do limite de isenção, passando a arcar efetiva- mente com o ônus da contribuição sindical . 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07339 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se os seguintes incisos ao Art. 203: "XI - As Câmaras Municipais; XII - O Povo, através de proposição com mais de 30 mil assinaturas." 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir "as Câmaras Municipais e o Po- vo", através de documento que reúna mais de trinta mil assi- naturas entre as partes legítimas para propor ação de incons- titucionalidade. A proposta contraria a opinião da maioria dos Constituin- tes que examinaram a matéria em fases anteriores. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07340 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do inciso IV do Art. 118: § 4o. - "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a unidade nacional; os direitos, liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, direto e secreto."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, pelos mesmos motivos expendidos no pa- recer à Emenda no. 1P07388/0. 
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