separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
REJEITADA in res [X]
X in EMENO [X]
1987::01::05 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (1)
Uf
SP (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22844 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: como art. 6o. nas Disposições Transitórias. Acrescente-se nas disposições transitórias como art. 6o. e renumere-se os seguintes. Art. 6o. - Fica assegurado para todos os efeitos a sentença transitada em julgado, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, anteriores à promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, pela sua rejeição.