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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos in comissao [X]
ALFREDO CAMPOS in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
collapse4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
4A : Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
MG (6)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 26 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: "Art. 26. A posse nos cargos de Presidente da República, Governador e Prefeito, preenchidos pela eleição geral realizada em 15 de novembro de 1990, dar-se-á em 31 de janeiro de 1991." 
 Parecer:  Pretende a emenda fixar em 31 de janeiro de 1991 a data da posse dos eleitos em 15 de novembro de 1990. O Anteprojeto escolheu o segundo domingo do mês de novembro para a realização de eleições para qualquer cargo eletivo, e o primeiro dia do ano subsequente ao da eleição para a posse dos eleitos, além do que, pela emenda, deduz-se que o autor não pretende a incoincidência das eleições. É o que parece implícito. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 27, 28 e 29 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir os artigos 27, 28 e 29 do Anteproje to, que tratam da convocação e data de eleições, e da extin- ção de mandatos. Entendemos que devam ser mantidos os referidos dispositivos constitucionais, pelas razões expostas no Relatório. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 25 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação "Art. 25. A posse dos Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e do terço dos Senadores eleitos em 15 de novembro de 1990 dar- se-á em 15 de janeiro de 1991." 
 Parecer:  A emenda parte do pressuposto de que haverá coincidência de eleições de Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Fede- rais e Senadores, o que contraria nossa proposição, que pre- coniza eleições em três estágios, e em anos diferentes. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos o seguinte artigo, renumerando- se os demais: "Art. 25. Em 15 de novembro de 1990, serão realizadas eleições gerais e simultâneas em todo o território nacional." 
 Parecer:  Pretende o Autor incluir um artigo nas Disposições Gerais e Transitórias do Anteprojeto, fixando a data de 15 de novembro de 1990, para a realização de eleições gerais e simultâneas em todo o Território Nacional. Somos contrários à coincidência de mandatos. O Anteprojeto fixa datas diferentes para a realização de eleições. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do anteprojeto do Sistema Eleitoral e dos Partidos Políticos, o seguinte artigo: "Art. Na hipótese de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente da República o sucessor constitucional poderá concorrer à eleição convocada para preenchimento do cargo." 
 Parecer:  Deseja o ilustre Autor da proposta, seja acrescentado mais um artigo ao nosso Anteprojeto, versando sobre o direito do eventual sucessor Constitucional do Cargo de Presidente e Vi- ce-Presidente da República, ocorrendo vacância, poder se can- didatar ao cargo. Acontece que esta sugestão deve ser encami- nhada à Subcomissão do Poder Executivo, que tem competência regimental para apreciar o assunto. Rejeitada por impertinen- te. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Anteprojeto do Sistema Eleitoral e dos Partidos Políticos o seguinte artigo: "Art. 30. Nas eleições municipais a se realizarem em 1988 é dispensada a exigência do decurso do prazo de reabilitação penal, como condição de elegibilidade do cidadão." 
 Parecer:  O ilustre Autor desta Emenda propõe o acréscimo de um precei- to, anistiando os candidatos a eleições municipais a se rea- lizarem em 1988, mesmo antes do prazo de reabilitação penal. A sugestão parece-nos temerária, pois poderia constituir-se em verdadeira conversão de criminosos em Prefeitos e Verea- dores com todas as implicações decorrentes. Além do mais, a matéria deverá ser objeto de legislação ordinária e não, do texto constitucional. Parecer contrário.