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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00937 PREJUDICADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se é único ao art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. § único - O ensino fundamental público deverá contemplar a criação de centros integrados onde se assegura alimentação e assistência médico- odontológica, gratuitos aos alunos carentes. Sala das Sessões, 2 de junho de 1987. - Constituinte Brandão Monteiro.
	Parecer:	Prejudicada. A emenda deve ser endereçada para a área VIII-A e para a Co- missão de Saúde.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00297 PREJUDICADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Inciso I do Art. 52 a palavra "educação".
	Parecer:	A educação já está amplamente contemplada nos arts. 1o. a 14 do Substitutivo. Prejudicada.