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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27355 PREJUDICADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Substitui no art. 143 o termo "comprove" pelo termo "afirme", dando-lhe a seguinte redação: "Art. 143 - A prestação jurisdicional é gratuita desde que a parte afirme a impossibilidade de pagar custas e taxas."
	Parecer:	O dispositivo alvo da Emenda, por cuidar de matéria já anteriormente regulada pelo Substitutivo, foi expungido do texto. Pela prejudicialidade.