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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::20::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
ES (1)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05542 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que serja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Seguridade: (Ref. art. 335), Título IX; Capítulo II: "Art. - Lei especial estabelecerá as normas de participação dos trabalhadores na administração colegiada da providência social e nos demais órgãos da administração pública, direta ou indireta, que afetem diretamente a qualidade de vida e o bem estar público." 
 Parecer:  O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici - pação social, na gestão da coisa pública, como se pode constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi- deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência.