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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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APROVADA in res [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (234)
Banco
expandEMEN (234)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (130)
PFL (27)
PDT (19)
PT (17)
PCB (13)
PTB (9)
PC DO B (8)
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PDS (2)
PL (1)
Uf
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PB (7)
PE (19)
PR (8)
RJ (43)
RN (3)
RO (1)
RS (2)
SC (8)
SE (5)
SP (33)
TODOS
Date
expand1987 (234)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Modificar o texto do item XXX do art. (...) da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, Subcomissão I-c, passando seu texto a ter a seguinte redação: "XXX - o amparo ao idoso, à criança e à pessoa portadora de deficiência, a lei definirá meios que promovam a completa integração na comunidade mediante programas especiais e gratuitos de habilitação, reabilitação, educação, profissionalização e possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos." 
 Parecer:  Dá nova redação para o item XXX, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que se garanta meios que promovam o amparo ao idoso, à criança e à pessoa portadora de deficiência física. Esta a emenda atendida pelo esboço de anteprojeto. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Acrescentar no inciso III, da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, subcomissão I-c, passando o seu texto ter a seguinte redação: "III - a igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, convicção política ou filosófica, deficiência física, mental e sensorial e qualquer particularidade ou condição social; será assegurado ao deficiente pleno direito à locomoção, com adaptação de vias públicas, meios de transporte e arquitetura nos edifícios de frequencia pública, bem como acesso aos meios de comunicação de massa aos deficientes sensoriais (cegos e surdos)." 
 Parecer:  Dá nova redação ao item II, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que fique estabelecida de forma inequívoca a igualdade de todos perante a lei. A matéria está amplamente atendida no esboço de anteprojeto. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, o seguinte artigo que receberá o número 23: "Art. O Brasil assinará o Tratado de Não- Proliferação das Armas Nucleares. O artigo 23 do Anteprojeto de Constituição passará a ter o número 24." 
 Parecer:  O proposto na emenda foi acatado de modo mais amplo no esboço de anteprojeto. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir no Título I, na parte relativa da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte dispositivo; da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "Art. Todos tem direito à vida, à integridade física e mental e a procura da felicidade." 
 Parecer:  Pretende acrescentar dispositivo ao Capítulo da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher para estabele- cer que todos tem direitos à vida, à integridade física e mental e a procura da felicidade. A matéria está amplamente tratada no esboço de anteprojeto. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item II do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: "II - a cidadania; são assegurados iguais direitos e deveres aos homens e mulheres, no Estado, na família, no trabalho e nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais; são gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluídos os registros civis;" 
 Parecer:  Pretende suprimir o final do item II, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, para evitar que igualdade de direitos do homem e da mulher, quando no exercício da cidadania, não leve os cidadãos, com a permissi- bilidade contida ali - de participação nas decisões do Estado - não seja mal entendida. A participação que o dispositivo encerra e que se pretende é alcançada através do trabalho profícuo, construtivo e parti- cipativo. Está atendida no esboço de anteprojeto. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: "§ 5o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas corpus" ou por "habeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegabilidade ou abuso de poder, admitindo-se que as associações civis e entidades de classe, legitimamente, em defesa de interesse próprio ou de seus filiados, proponham mandado de segurança." 
 Parecer:  Propõe que associações civis e entidades de classe, em defesa de interesse próprio ou de seus filiados, sejam legitimadas para requerer mandato de segurança. É inegável que a proteção visada com o mandado de segurança não deve distiguir entre direitos individuais e coletivos. Tal é os sentido moderno que se empresta á matéria. Acolhida com outra redação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão na Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, na parte relativa as Relações Internacionais, o seguinte artigo 24, renumerando-se os subsequentes: "Art. 24 A participação do Brasil no mercado internacional de armamentos deverá ser desestimulada, sendo proibida a aplicação de recursos públicos na indústria bélica de exportação." 
 Parecer:  Acatamos, de modo com mais amplo, a proposta apresentada, por isso que incluímos, no esboço de anteprojeto, regra semelhante, porém mais abranjente. Pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte item III, renumerando-se os subsequentes: "III - a igualdade entre homens e mulheres, no acesso à instrução e à formação profissional, no trabalho, na carreira militar, na política, na sociedade, na família, na ordem econômica e na cultura." 
 Parecer:  Propõe a igualdade entre homens e mulheres no acesso à ins- trução e à formação profissional, no trabalho, na carreira militar, na política, na sociedade, na família, na ordem eco- nômica e na cultura. O esboço de anteprojeto abriga a isono- mia pretendida pelo Autor, dando-lhe outra redação,em prol da concisão. Acolhida com outra redação. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Com base no § 2o. do Art. 14 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propõe-se a inclusão, onde couber, da seguinte Norma Constitucional: Art. ... Todos tem direito a viver dignamente. A União, os Estados e os Municípios, de forma integrada e com participação comunitária promoverão políticas de habitação, transportes, proteção ambiental, saneamento e planejamento que assegurem este direito bem como elaboração legislação sobre utilização do solo que resguarde o interesse geral a especulação imobiliária. 
 Parecer:  O dispositivo sugerido nesta emenda do ilustre Constituinte Antonio Britto foi acolhido de uma forma mais abrangente no capítulo dos Direitos Individuais, do esboço de anteprojeto. Entendemos, como o nobre autor, que a vida e a existência digna correspondem ao primeiro dever do Estado para com seus cidadãos, razão pela qual determinamos que os planos e programas necessários ao pleno exercício desse direito terão obrigatoriamente prioridade orçamentária. Nosso voto é pelo acolhimento. Aprovada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. "Art. 1o. - Suprima-se do anteprojeto os capítulos III, das atribuições do Congresso Nacional, IV, das atribuições do Senado Federal, V, das atribuições do Tribunal Constitucional, VI, das atribuições do Superior Tribunal de Justiça, e VII, das atribuições da Justiça Federal. 
 Parecer:  Pretende a supressão dos capítulos III, IV, V, VI e VII do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Considera o ilustre Constituinte que as matérias neles trata- das não eram da competência daquela Subcomissão. Na verdade, esta tratou das competências dos Poderes da União, única e exclusivamente, em matéria de Relações Inter- nacionais. Julgou-se para tal competente porque lhe coube a questão, que entrará, pela primeira vez, em nossa Carga Mag- na. Entretanto, compreendemos as preocupações que inspiram a pre- sente Emenda. . Pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Art. (...) São direitos e garantias individuais: Inciso X (I - C) Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso X: - - A livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; haverá serviço público de informação de esclarecimento quanto a natureza, conteúdo e faixa etária sobre os espetáculos de diversões e, classificatório por faixa etária e horário no que concerne a programação de telecomunicação. Este serviço não terá o caráter de censura e não poderá implicar na proibição ou corte de espetáculo e do programa. 
 Parecer:  Propõe a criação de serviço público de informação e esclare- cimento quanto à natureza, conteúdo e faixa etária de espe- táculos. O serviço proposto é em tudo semelhante àquele clas- sificatório, sem caráter de censura, acolhido pelo Substitu- tivo do Relator. Acolhida com outra redação. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao atual inciso VI, do Artigo Único, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o número II e renumere-se todos os demais. 
 Parecer:  Propõe a alteração da ordem de dispositivos, para que aquele relativo à dignidade da pessoa humanda anteceda à qualidade de cidadão. O Substitutivo do Relator efetuou reestruturação de monta na ordenação dos temas, acolhendo a idéia do ilustre Constituinte de que a dignidade da pessoa humana é o primeiro princípio da Nação Brasileira. Pela aprovação, na forma da redação dada pelo esboço de ante- projeto. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. ... - Ficam revogadas todas as normas legais, de qualquer nível, que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher em relação ao homem. 
 Parecer:  Propõe a revogação de todas as normas legais que importem em discriminação ou tratamento diferenciado da mulher com res- peito ao homem. A proposta é atendida com a inclusão, no esbo ço de anteprojeto, do princípio da igualdade de direitos e obrigações entre o homem e a mulher. Além disso a norma cons- titucional é auto-aplicável e o dispositivo desnecessário. Acolhida com outra redação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se: Art. ... - Lei Complementar regulará o direito de financiamento, com recursos públicos, das atividades partidárias, especialmente as campanhas eleitorais. 
 Parecer:  Propõe o eminente constituinte FERNANDO HENRIQUE CARDOSO emenda aditiva, com vistas a assegurar, por lei complementar, o direito de financiamento, com recursos públicos, das atividades partidárias, especialmente as campanhas eleitorais. Estamos de acordo com o ilustre Senador, quando justifica sua proposição como "condição imprescindível para limitar a influência do poder econômico sobre a vida política" do País. Acolhemos a emenda. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Anteprojeto da Subcomissão da Nacinalidade da Soberania e das Relações Internacionais. Substitua-se o art. 5o. pelo seguinte: Art. 5o. - A liberdade e igualdade dos cidadãos são asseguradas pelo Estado, mediante políticas de ordem econômica, social e cultural destinadas a promover o bem comum sem disparidades injustas entre classes ou estamentos sociais. 
 Parecer:  O Título I do esboço do Anteprojeto exaustivamente da matéria contida na emenda apresentada. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. ... Não haverá documentos secretos, ou quaisquer papéis públicos relativos a fatos econômicos, políticos, históricos, científicos ou sociais, passados vinte anos de sua produção. Parágrafo Único - Dar-se-á "habeas data" ao cidadão cujo acesso aos mesmos lhe for denegado por qualquer instituição, órgão público ou autoridade. 
 Parecer:  Propõe o nobre Deputado Noel de Carvalho Emenda do artigo único do Anteprojeto aprovado pela subcomissão dos direitos e garantias individuais, alterando as disposições relativas aos documentos secretos e papéis públicos, bem como a concessão do "Labeas data". A matéria vem comtemplada no esboço do Anteprojeto a do submetido a esta comissão, o qual acatou o conteúdo da Emenda embora lhe dando forma redacional diferente. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIV, do artigo único, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte trecho, "in fine": "... salvo nos casos previstos em lei, mediante autorização judicial". 
 Parecer:  A pretensão é razoável, de assegurar o caráter absoluto da inviolabilidade do sigilo da correspondência. Pela aprovação, nos termos da redação dada pelo esboço de anteprojeto que apresentamos. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Item XXXIV do art. ... Acrescente-se no é 30, depois das palavras "nesta Constituição" do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Embora exilado por motivos político- ideológicas e com os direitos políticos temporatiamente suspensos, o brasileiro e sua família não perdem essa condição pessoal, e conterão com assistência obrigatória, em todos os níveis, da nossa representação diplomática no país em que estejam. 
 Parecer:  A Emenda é aprovada e seus objetivos alcançados no texto que define o direito de exílio, ressalvada a redação, que, sin- tetizando, tornamos mais abrangente e precisa. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o inciso XXIII, do artigo que dispõe sobre "São direitos e garantias individuais, o texto "XXIII - a greve, nos termos da lei." para que conste: "XXIII - greve, que não poderá sofrer restrições na legislação." 
 Parecer:  O projeto na emenda já está atendido no anteprojeto do relator, nestes termos:"É livre a paralização do trabalho, seja qual for a sua natureza e a sua relação com a comunidade não podemos a lei estabelecer excecões". pela aprovação, portanto. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, depois das palavras "convício social", do é 21 do item XXXIV do art. ... do Projedto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: § 21 - ... convívio social; direito a receber, da direção do estabelecimento penal, a documentação pessoal necessária; cumprimento de pena em estabelecimento próximo ao local de residência da família. 
 Parecer:  As especializações da emenda estão atendidos no esboços de anteprojeto, embora de forma implícita. Somos, assim, pela aprovação. 
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