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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (5642)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (41)
AL (83)
AM (32)
AP (12)
BA (242)
CE (263)
DF (105)
ES (1094)
GO (207)
MA (46)
MG (357)
MS (66)
MT (69)
PA (98)
PB (228)
PE (408)
PI (46)
PR (522)
RJ (315)
RN (79)
RO (146)
RS (216)
SC (281)
SE (131)
SP (555)
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01150 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O REAJUSTE DOS PROVENTOS DO APOSENTADO COM PERCENTUAL IDÊNTICO E NA MESMA ÉPOCA AO CONCEDIDO AO TRABALHADOR EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01151 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE BENS IMÓVEIS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA EXERCIDA EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01152 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PROMOVAM A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL INEXPLORADA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL ESTADO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01153 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA MANTIDO O SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO. 
 Indexação:  PRESIDENCIALISMO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01154 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DELIMITANDO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, CABENDO À UNIÃO DISCIPLINAR AS DIRETRIZES BÁSICAS DOS SERVIÇOS FEDERAIS EXCLUSIVOS, E AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA JURISDICIONAL 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01166 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, O VALOR DO MENOR BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A INALIENABILIDADE DE BENS PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS E DE OUTRAS PESSOAS PÚBLICAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01168 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, PROPONDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA CRIAR IMPOSTOS SOBRE OS FATOS GERADORES QUE UNUMERA. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01169 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS POSSAM PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, ALÉM DE OUTROS,OS DIREITOS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEN E AOS 25 PARA A MULHER COM VENCIMENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE APLIQUE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA AOS SERVIDORES ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE PARA OBRAS OU CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA. 
 Indexação:  CLT APLICAÇÃO DA LEI DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES NOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, NO SENADO FEDERAL E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS SOMENTE SE FAÇAM ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL CONCURSO PUBLICO 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS SEJAM AS CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO ESTABILIDADE APOSENTADORIA SERVIDOR 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTÁVEL OU NÃO, SOMENTE SEJA POSSÍVEL MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO QUAL LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. 
 Indexação:  DEMISSÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01183 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01184 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE TODO CIDADÃO BRASILEIRO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE CONDIÇÕES DE VIDA 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01189 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O DEPUTADO OU SENADOR NÃO PERCA O MANDATO QUANDO LICENCIADO OU QUANDO INVESTIDO NAS FUNÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MANDATO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01190 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO A DEPUTADOS E SENADORES, A PARTIR DA DIPLOMAÇÃO E DA POSSE. 
 Indexação:  ATIVIDADE PARLAMENTAR 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01197 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PROIBINDO O 'HABEAS CORPUS' NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO SEGUIDO DE MORTE, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HOMICÍDIO CONTRA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HABEAS CORPUS 
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