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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (15)
Nome
JOACI GÓES[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 286 a seguinte redação: § 1o. - O plano purianual será regionalizado e os recursos públicos federais de qualquer natureza serão obrigatoriamente aplicados em rigorosa observância aos percentuais da participação da população, de cada região, no total da população do País, abrangendo a presente norma a administração pública direta, indireta e empresas públicas, quanto ao planejamento e aplicação de recursos em planos, programas e projetos, podendo haver compensação quanto a período de aplicação e órgãos executores, desde que obedecido o percentual total estabelecido para cada região, dentro do prazo de execução de planos e orçamentos plurianuais. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, e em al- guns pontos já está atendida; assim, estaremos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-la a incor- porar a parte da emenda que a aperfeiçoe. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. e 2o. do Art. 318 a seguinte redação: § 1o. - A indenização da terra desapropriada será feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis a partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo de até cinco anos, conforme dispuser a lei. § 2o. - A desapropriação de que trata este Artigo é de competência exclusiva da União, que poderá delegá-la por ato do Primeiro Ministro, tomando-se como valor do imóvel, para efeito de desapropriação, aquele considerado pelo proprietário para efeito de pagamento de tributos. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02087 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 384 Substitua-se no Art. 384 a expressão "As empresas comerciais e industriais...", pela seguinte: As empresas mencionadas no Art. 383... 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda por se tratar de matéria infracons - titucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02088 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se nas exigências do Art. 383 as Empresas de Serviço. 
 Parecer:  Somos de parecer que a incidência do salário-educação deve permanecer inalterado, tendo em vista a experiência até agora obtida. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02089 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Art. 386 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02090 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 55 suprimir o parágrafo 2o. 
 Parecer:  Além das considerações expressa na justificativa do au- tor da emenda, levou-se em conta também que o assunto é mais de ordem infraconstitucional. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 406, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 406, é assegurada aos partidos políticos a utilização gratuita do rádio e televisão e aos cidadãos e associações difundir informações sobre questões de interesse da comunidade, segundo critérios definidos em lei". 
 Parecer:  A Emenda é de ser acatada parcialmente. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02092 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 38, no. VI, com supressão dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 38. Refira-se, no inciso, a "Ação Popular Penal Subsidiária"", ao invés de Ação Penal Subsidiária"". 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02093 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 188, no. I, acrescentar ao inciso no. I a expressão: "Assegurada, na mesma ordem, a escolha das comarcas ou juízos pelo candidato aprovado"". 
 Parecer:  Tendo-se fixado que as nomeações deverão obedecer à ordem de classificação, a emenda deve ser aprovada, pelo mesmo fun- damento do texto emendado. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02094 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 3o., do Art. 193 do projeto. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02095 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescenta-se um Parágrafo Único ao Art. 188. Parágrafo Único - Os tribunais, no caso de acesso por merecimento, encaminhará a lista ao poder legislativo, que escolherá um dos seus integrantes para nomeação, cabendo-lhe, também, aprovar a nomeação no caso de acesso por antiguidade. 
 Parecer:  A emenda praticamente acaba com a promoção por antiguida- de, para os tribunais, que é um dos suportes da independência dos juízes. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02096 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 447, das disposições transitórias, o § 4o., com a seguinte redação: §1 4o. - As Assembléias Legislativas terão o prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, para ratificar as nomeações dos Juízes dos Tribunais dos Estados, que serão postos em disponibilidades, se forem recusados. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02097 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 37 mantêm-se a redação, acrescentando-se: "ou contra atos celebrados entre quaisquer pessoas, resultantes de crimes praticados contra a Administração Pública"". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02098 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo único, do Art. 48 Inclua-se "Art. 48. Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviço de interesse público, sendo indispensável à administração da justiça. Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão e por suas manifestações escritas e orais, sem que haja hierarquia e subordinação entre eles." 
 Parecer:  Improcedente. A redação proposta repete o estatuído no art. 48 e seu parágrafo único do Projeto. A emenda, se aceita, representaria condenável pleonasmo constitucional, vergastado pela técnica legislativa. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14862 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 360 e seu parágrafo único, (Seção II, Da Previdência Social, Cap. II, Da Seguridade Social), do Projeto da Constituição organizado pela Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 360 - A lei regulará a participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados. § único - O disposto neste artigo aplica-se à previdência parlamentar. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.