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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (281)
Banco
expandEMEN (281)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
PREJUDICADA (30)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (14)
AM (6)
BA (1)
CE (44)
DF (4)
GO (11)
MG (23)
MS (29)
MT (3)
PE (16)
PI (1)
PR (32)
RJ (34)
RS (23)
SC (12)
SP (28)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08272 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMDNDA MODIFICATIVA O parágrafo único do art. 220 e parágrafo único do art. 221 passam a ter as seguintes redações: "Art. 220 - Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça." "Art. 221 - Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou ao Juiz Federal." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08273 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo primeiro, do artigo 205, do Projeto, passando o seguinte a parágrafo único. 
 Parecer:  Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08274 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 480 do Projeto. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08275 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao art. 188, inciso IV, do Projeto: "Art. 188 IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos Ministros de Estados; os dos Ministros dos Tribunais Superiores, a 90% dos percebidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus herárquicos. Os vencimentos dos Desembargadores corresponderão aos de Secretário de Estado, a qualquer título, não pondendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as entrâncias ou graus hierárquicos". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08276 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I, do art. 209, a seguinte redação: "Art. 209 - I - as causas em que a União, entidade autárquica, empresa governamental ou fundação sob controle federal foram interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, acidentes do trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08277 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XXIII, do art. 54, a seguinte alínea onde couber: " - normas gerais sobre propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre;" 
 Parecer:  No capítulo próprio já se acham inscritas as normas cons- titucionais cabíveis sobre comunicação, respeitados os prin- cípios gerais, impedido, inclusive o cerceamento com base em censura, salvo os casos previstos. Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08278 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o Prágrafo único, do art. 404, na forma seguinte: "Parágrafo único. É proibida qualquer espécie de propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo único do arti- go 404, substituindo a palavra "tabaco" por "fumo e seus de- rivados". Consideramos que a palavra tabaco tem um sentido mais am- plo e abrange fumo e seus derivados. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08279 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se expressão ao ítem 15, alínea "b" do artigo 12. O inciso "b" do ítem 15, artigo 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - XV "b - a lei não poderá excluir da apreciação do Judiciário nenhuma lesão de direito, ficando assegurado, a qualquer pessoa, o recurso ao Ministério Público contra abusos e omissões das autoridades constituídas e em defesa dos direitos constitucionais que julgar lesados pelas mesmas autoridades." 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "b" do item XV do artigo 12, que trata da apreciação, pelo Poder Judiciário, das lesões de di- reito. Conquanto bem elaborada, a Emenda não inova substancialmente a matéria. Pela rejeição, portanto. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08280 APROVADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: o artigo 336, o Parágrafo único do Artigo 337 e os Artigos 487 e 488 SUPRIMAM-SE DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: a - o Artigo 336 b - o Parágrafo único do artigo 337 c - o Artigo 487 d - o Artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08281 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IX do art. 188 do Projeto. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08283 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Adicione-se ao art. 270 § 2o. do Projeto de Constituição o seguinte inciso: Art. 270 §2o. - o imposto de que trata o item IV: III - Não incidirá sobre as máquinas, equipamentos e veículos utilitários, adquiridos pelas Prefeituras Municipais com até 20.000 habitantes. 
 Parecer:  O nobre Constituinte Renato Johnsson quer contemplar com imunidade do IPI as máquinas, equipamentos e veículos utilitá rios, adquiridos pelas Prefeituras Municipais com até 20.000 habitantes. Data venia, a matéria é pertinente à lei ordinária fede- ral, em que, se cabíveis, devem ser dadas isenções de impos- tos, suprimíveis quando não mais de justificarem. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08284 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Adicione-se a letra "c"" ao art. 272, § 11, inciso II, do Projeto de Constituição: Art. 272 § 11 II - não incidirá: c) sobre máquinas, equipamentos e veículos utilitários adquiridos pelas Prefeituras Municipais com até 20.000 habitantes. 
 Parecer:  Quer a emenda alterar dispositivos constantes do artigo 272 do projeto. Entendemos que as alterações propostas comprometerão os objetivos visados naquelas normas, descaracterizando o seu alcance. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08285 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "b"" do item II, do § 11, do Art. 272, do Projeto de Constituição: Art. 272 § 11. II - b) Suprima-se integralmente. 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir a não incidência do ICM nas operações que destinem a outros Estados petróleo, combustí- veis líquidos e gasosos e energia elétrica. Entendemos que a tal imunidade deve permanecer nas men cionadas operações. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08286 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à letra "a"", do inciso I, do artigo 17, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 17 I - "a) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, salvo quando a reunião interferir no fluxo normal de pessoas e veículos;" 
 Parecer:  O texto do dispositivo constante do projeto constitucio- nal é mais claro e objetivo, de forma a não deixar dúvidas para orientação da legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08287 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do Art. 52, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 52 § 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos so recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo, em seu território, com o fim de produzir eletricidade. 
 Parecer:  A emenda reduz a amplitude do artigo 52, §2o., o que não é aceitável. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08288 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 397 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição: Art. 397 - Suprima-se integralmente. Parágrafo único - Suprima-se integralmente. 
 Parecer:  A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên- cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título da Ordem Econômica. Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido em todas as fases. Se uma empresa não terminar todo o ciclo, nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa termina todas as fases do processo de produção ou da tecnologia do produto. Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode- rá ter acesso a tecnologia gerada em outras empresas, inclu- sive externas. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08289 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "c""do inciso IX, do artigo 17, do Projeto de Constituição. art. 17 IX - c) Suprima-se integralmente. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08290 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à letra "q" do inciso IV, do artigo 17, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 17 IV q) é assegurada a participação de representante dos empregados da empresa nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, sempre que importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício; 
 Parecer:  A Emenda quer assegurar a participação dos trabalhadores da empresa nos processos decisórios a que se refere a alínea "q", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Mas, conforme expusemos no parecer à Emenda 1p09747-9, a matéria é de lei ordinária. Somos pela rejeição. * 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08291 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do art. 306 do Projeto de Constituição a expressão, no final, "e pertencem à União", ficando o artigo assim redigido: Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. 
 Parecer:  De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara- mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex- pressão "e pertencem à União". 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08292 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 306, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 306 § - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos naturais para fim de geração de energia elétrica, terão assegurada compensação financeira nos termos de lei complementar. 
 Parecer:  Não se justifica tal proposição, tendo em vista que o sis- tema de geração e distribuição de energia elétrica constitui hoje, no país, um sistema integrado, de tal sorte que muitos Estados cedem, às vezes, parte de seu território para geração de energia e recebem, por outro lado, energia gerada em ou- tros Estados. Além disso, a matéria objeto da Emenda caracteriza-se me- lhor como matéria de lei infra-constitucional, pela peculia- ridade de seu objeto. Pela rejeição. 
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