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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::20::08 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
BA (1)
RS (1)
SP (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03130 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: TÍTULO DO CAPÍTULO VI DO TÍTULO IV Modifique-se o título do Capítulo VI, adotando-se o seguinte. ------DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL 
 Parecer:  A sugestão de alterar-se o epígrafe do Capítulo VI, do Título IV, do Projeto, conforme a Emenda, não se coaduna com a decisão adotada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03259 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 315 e 316 Consolida e dá nova redação aos arts. 315 e 316, que passam a ter a seguinte redação unificada: "Art. 315. A navegação de cabotagem e interior é privativa de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública. § 1o. - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços no mínimo, de seus tripulantes, serão brasileiros. § 2o. - Tratando-se de pessoas jurídicas, a maioria do capital da empresa proprietária deverá pertencer a brasileiros, em percentual definido em lei. § 3o. - A navegação de cabotagem para transporte de mercadorias é privativa de navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato Executivo. § 4o. - O disposto neste artigo não se aplica à armação, à propriedade e à tripulação de embarcações de pesca, esporte, turismo, recreio e apoio marítimo, que serão reguladas por lei. 
 Parecer:  A redação atribuída aos arts. 315 e 316 do Projeto não carecem de alteração. Pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20762 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, no Título X (Disposições Transitórias), o que se segue: "Dê-se nova redação aos arts. 482 e 487 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 482 - Serão unificados progressivamente os regimes públicos de previdência existentes na data de promulgação desta Constituição, ressalvados os regimes previdenciários próprios dos servidores públicos. Art. 487 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, salvo as destinadas ao custeio dos regimes de previdência dos servidores públicos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social"". 
 Parecer:  A presente emenda, apresentada por entidades associativas ligadas à previdência social de São Paulo, foi indefirida pe- lo honrado e ilustre Presidente da Comissão de Sistematiza- ção, suas encampadas pelo Constituinte Fausto Rocha. O que se propõe não corresponde à orientação adotada pelo Relator. O parecer é pela rejeição.