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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (33)
Banco
expandEMEN (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL[X]
Uf
DF (4)
MA (2)
PI (2)
RJ (1)
SC (22)
SP (2)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07101 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o item XII, do art. 100, incluindo-se a matéria no item VIII, do art. 108, renumerando-se os itens seguintes: "Art. 108. ................................ VIII Suspender, total ou parcialmente, a vigência de atos normativos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa". 
 Parecer:  A Emenda proposta objetiva deslocar para a competência do Senado da República, ampliando-o, o chamado VETO LEGISLA- TIVO. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti- tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, e com a propos- ta acolhida pela maioria dos Constituintes que a examinaram, em fases anteriores da elaboração do presente Projeto de Constituição. Por este motivo, somos pela sua rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 97 e seus §§ a redação seguinte, incluindo-se a Disposição Transitória correspondente: "Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e vinte representantes do do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios, pelo sistema eleitoral misto, na forma da lei. § 1o. - Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados. § 2o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara por três (3) Deputados. § 3o. - O mandato dos Deputados é de quatro (4) anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados". Disposição Transitória "Art. - Fica ressalvada a composição da Câmara dos Deputados eleita em 15 de novembro de 1986, observando-se, a partir da primeira eleição subsequente, a composição prevista no artigo 97". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07172 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  O § 4o. do artigo 378 do Projeto de Csonstituição do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 378 - ................ § 1o. - .................... § 2o. - ................. § 3o. - .................. § 4o. - Os sistemas de ensino terão, obrigatoriamente, que oferecer bolsas de estudos para os alunos carentes, na forma da lei." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar or- dinária. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07173 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 372, do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, nova redação, acrescentando-lhe os § 1o. e § 2o., passando a ter a seguinte redação: "Art. 372 ..............: I - ................... II - ................. III - ................. IV - gratuidade do ensino público de primeiro e segundo graus. § 1o. - o ensino superior, ministrados em estabelecimentos das redes oficial e privada, será pago. § 2o. - Os Poderes Públicos custearão os estudos daqueles que comprovarem carência de recursos, sendo que os beneficiados com o custeio obrigam-se a prestar serviços ao Estado, em área de sua formação, pelo prazo e na forma que a lei definir." 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original. O detalhamento proposto pela Emenda em tela deverá ser objeto ' de legislação complementar e ordinária. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07180 REJEITADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea e, inciso III do art. 108: Art. 108 -................ III - ................ e) dos presidentes do Banco Central do Brasil, do Banco do Brasil S/A, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Caixa Econômica Federal, e deliberar sobre a sua exoneração. 
 Parecer:  Data máxima vênia do eminente Autor, seria inconveniente e- lastecer o número de órgãos públicos cujas diretorias ficas- sem sob controle do Legislativo, daí que, levando em conta a tendência da maioria da Comissão, nosso parecer é pela rejei- ção da emenda. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07181 APROVADA  
 Autor:  JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) 
 Texto:  DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO ITEM IV DO ART. 46: Art. 46 - .................................................. ............................................. IV - promover a defesa da ecologia, do patrimônio cultural brasileiro e dos direitos dos consumidores. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07192 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se a alínea "o" do inciso XV do art. 12. 
 Parecer:  A inclusão do dispositivo no Substitutivo teve alcance extra- ordinário, pois não é concebível que o identificado civilmen- te com ficha nos arquivos policiais, passe pela humilhação de uma identificação criminal. Esta é perfeitamente dispensável e tem sido objeto de decisões dos Tribunais. A Emenda não merece acolhida. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07224 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 476, INCISOS II E IV Artigo 476 e seus incisos II e IV do Projeto de Constituição passam ter as seguintes redações: Art. 476 Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército, são assegurados os seguintes direitos: II - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, se funcionário público da administração direta ou indireta ou contribuinte da previdência social, além de outros benefícios salariais que a lei dispuser; IV - assistência médica, hospitalar e educacional, se carente de recursos; e 
 Parecer:  A matéria trata de legislação de pessoal e, como tal, deveria ser para lei ordinária. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07225 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12, INCISO VIII, ALÍNEA a A alínea a do inciso VIII do Artigo 12 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... VIII - ...................................... a) É assegurado a todos o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, inclusive as registradas por entidades particulares ou públicas, inclusive as policiais e militares, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso. O acesso às informações produzidas pelos Ministérios Militares será regido por legislação ordinária específica. 
 Parecer:  Entendemos ter dado nova e adequada redação à alínea em foco. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07226 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 95 Inclua-se no Artigo 95 do Projeto de Constituição o seguinte § 4o.: Art. 95 .................................... § 4o. São extensivos aos servidores públicos militares o constante dos incisos VII e VIII do Artigo 86 e do Artigo 91. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07259 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se aos artigos 443 e 444, das disposições transitórias, do título X, deste projeto de constituição, a seguinte redação e suprima-se do mesmo título, os seguintes dispositivos: o parágrafo único do artigo 444, o artigo 445 e seus parágrafos, e o artigo 446 e seus incisos. Art. 443 - O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão, em sessão solene do Congresso Nacional, na data da sua promulgação, Compromisso de perante Deus e o povo brasileiro manter, defender e cumprir esta Constituição. Art. 44 - O sistema de governo que esta Constituição instituir, e entrará em vigor, na data de sua publicação, e somente será emendada através do voto favorável de dois terços do Congresso Nacional. Parágrafo Único - suprimido Art. 445 - suprimido § 1o. suprimido § 2o. suprimido § 3o. suprimido Art. 446 - suprimido I - suprimido II - suprimido 
 Parecer:  Propõe seja o parlamentarismo substituído pelo presiden- cialismo. Não apresenta argumentos. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07260 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso IV, do artigo 12, do capítulo I, do título II, do presente projeto de constituição, a alínea f, com a seguinte redação: Art. 12 .................................... IV - ........................................ f) é assegurado a todos a proteção ao sossego público a partir das 22:00 horas, na forma da lei. 
 Parecer:  É compreensível a preocupação do autor quanto ao desres- peito quase generalizado à chamada Lei do Silêncio, matéria que mais se enquadra entre as posturas municipais, ou mesmo no elenco das contravenções penais. Não é, porém, matéria constitucional. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08026 REJEITADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDAS ADITIVAS A DISPOSITIVOS DO TÍTULO V, DO CAPÍTULO II, SEÇÃO I (Implicam modificações correlatas, na forma admitida pelo § 2o. do art. 23, do Reg. Int. da ANC) TEXTO Acrescente-se: Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República. Art. 152 - São elegíveis para Presidente e Vice-Presidente da República os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-Presidente da República. Art. 153 - a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial. § 1o. - sem alteração § 2o. - sem alteração § 3o. - sem alteração § 4o. - O candidato a Vice-Presidente da República considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Presidente com o qual estiver registrado. § 5o. - As candidaturas a Presidente e a Vice-Presidente da República somente poderão ser registradas por partido político, independentemente de filiação dos nomes indicados. Art.154 - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República é da 5 anos, vedada a reeleição. § 1o. - O início do mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República coincidirá com o início do exercício financeiro. § 2o. - O Presidente e o Vice-Presidente da República deixarão o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhes, de imediato, os recém-eleitos. Art. 155 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse perante o Congresso Nacional que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituiçao, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro zelar pela união, integridade e independência da República. § 1o. - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente e o Vice-presidente não tiverem, salvo motivos de força maior, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. § 2o. - A não-realização da posse do Presidente da República não impedirá a do Vice-Presidente. Art. 156 - O Presidente e o Vice-Presidente da da República não poderão ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Art. 157 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente da Câmara Federal, o Presidente do Senado da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 1o. - sem alteração § 2o. - sem alteração. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases anteriores. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
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