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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PDT[X]
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do art. 242 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Acatamos a decisão do Plenário da Assembléia, que houve por bem acolher no texto Constitucional a matéria, à seme- lhança do que fez com outras igualmente passíveis de regula- ção por lei, por entendê-la excepcionalmente significativa. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01676 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do inciso II do art. 216 a palavra "fundamental". 
 Parecer:  O autor pretende suprimir parte do § 1o. do art. 216, no que concerne à destinação de bolsas de estudo. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a redação que ora se encontra no texto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01677 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se no art. 210 a expressão: "e sua qualificação para o trabalho". 
 Parecer:  A educação é mundialmente concebida como um processo glo- bal, que objetiva a formação integral do indivíduo e sua pre- paração para a vida. O pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania não pode prescindir da qualificação para o trabalho. Ante o exposto, somos pela rejeição desta emenda.