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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
RS (1)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00325 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-es nova redação ao item IV do artigo 11: Art. 11 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Manter a Força Policial, Corpo de Bombeiros e a Polícia Judiciária. Parágrafo Único - Os postos, cargos e funções das Forças Policias, do Corpos de Bombeiros e das Polícias Judiciárias terão renumeração equivalente, respeitados os parâmetros de renumeração das Forças Armadas, conforme disposto em Lei. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.