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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PR (3)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05158 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 356 - Alínea "C" Sugere-se a seguinte redação à citada alínea "C": C - Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  Pela aprovação, por corresponder ao texto da alínea "c" do art. 356 do Projeto. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05161 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do art. 317 
 Parecer:  Os pressupostos da função social podem ser definidos em lei complementar. Pela Aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19590 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 310 incluir o parágrafo: "O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de epetróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for". 
 Parecer:  A presente emenda foi aproveitada na forma proposta pelo seu autor. Pela Aprovação.