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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (3)
Partido
PFL (35)
Uf
MG (35)
Nome
MÁRIO ASSAD[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01215 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  No art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, substitua-se a expressão inicial "Os Estados instalarão", pela seguinte: "Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios instalarão", bem como no Parágrafo único, a expressão "enquanto não instalados nos Estados", pela seguinte: "enquanto não instalados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte inciso: "Art. 2o. .................................. XLI - aos aposentados e pensionistas o direito de desfrutar dos benefícios do Salário Educação, através da empresa onde manteve o último vínculo empregatício o segurado falecido." 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Fica acrescentado ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte inciso: "Art. 2o. .................................. XL - aposentadoria igual à remuneração percebida no último mês de atividade" 
 Parecer:  O valor dos proventos de aposentadoria deve ser proporcional ao tempo e à contribuição vertida pelo segurado. Assim, exce- to nos casos de invalidez, os proventos não podem ostentar valores absolutos. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao é 20 do Art... do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e seguinte redação: "Art... § 20 - O preso tem direito à assistência do advogado de sua escolha, com o qual poderá entrevistar-se, antes de ser inquirido, a ser ouvido pelo juiz, e à identificação dos responsáveis pelo interrogatório policial". 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte Mário Assad que se dê nova reda- ção ao § 20 do Artigo Único do Capítulo que trata dos Direi- tos e Garantias Individuais. As alterações propostas consistem na supressão das palavras "provisório ou detido" referentes ao "preso" e no acréscimo da expressão "com o qual poderá entrevistar-se". Ambas as propostas procedem, vez que não cabe no texto cons- titucional explicitar a condição do preso, em suas várias mo- dalidades, sob pena de omissão, como no caso da prisão pre- ventiva, por exemplo, ao outro lado, a entrevista com o advo- gado, antes da inquisição, vem ao encontro da idéia de que se deve dar ao preso a oportunidade de melhor esclarecer os seus direitos e o modo de agir no decorrer da distribuição do processo. De toda sorte, a Emenda está atendida, de forma, aliás, mais abrangente, como se verifica no inciso da segurança jurídica, Capítulo dos Direitos Individuais. Aprovada parcialmente, pois. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Sustitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 374 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08316 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08317 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 371, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
 Parecer:  O Relator optou pela redação do texto original sem a ex- plicitação sugerida pelo Nobre Constituinte. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere." 
 Parecer:  A concessão de bolsas deve ficar condicionada às disposi- ções do Art. 381. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08319 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios." 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08321 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Dê-se a letra "g", inciso IV, do art. 17, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "g) a assembléia geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe decidir sobre a sua constituição, organização, extinção, eleições para órgãos de administração e representação, seu estatuto e a contribuição da categoria, que deverá ser descontada em folha, quando se tratar de entidade sindical profissional, ressalvada a contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias econômicas e profissionais na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda merece aproveitamento parcial. A competência da assembléia geral para fixar a contri- buição sindical, que garante o custeio das atividades das en- tidades, deve ficar consignada. Mas o restante é da alçada do estatuto ou, no máximo, da lei. Pela aprovação parcial. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08322 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: artigos 336, 337, 487 e 488 Suprimam-se do Projeto: a) o art. 336 b) o parágrafo único do art. 337 c) o art. 487 d) o art. 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10688 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 88, letra "d", do Projeto de Constituinte os seguintes parágrafos: § 3o. - Os proventos da aposentadoria serão integrais, podendo o funcionário público postular aposentadoria, após 10 anos de serviço, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, na forma que a lei dispor. § 4o. - O retorno aos quadros do serviço público do funcionário aposentados implicará na perda da aposentadoria e das vantagens que ela significa. 
 Parecer:  O parágrafo 4o. contido na presente emenda torna-se dis- pensável, uma vez que o apresentado não poderá fazer novo concurso público devido ao dispositivo no art. 87, parágrafo 2o. Por outro lado, quanto ao aspecto de renunciar a aposen- tadoria para poder retornar ao serviço público, entendemos que tal matéria seja objeto da legislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10690 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IX capítulo II, do Projeto de Constituição, o presente artigo e parágrafo: Art. Os proventos da inatividade não poderão exceder a renumeração percebida na atividade e nem ser menor do que esta. Parágrafo único. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivos de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos assalariados em atividade. 
 Parecer:  Matéria característica de legislação ordinária. Com efeito, o sistema contributivo da previdência exige que a lei disponha, pormenorizadamente, sobre a forma de cálculo dos be nefícios e a revisão dos mesmos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10691 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 356, do Projeto de Constituinte, onde couber: O direito deferido neste artigo estender-se-á à mulher que produz trabalho deméstico, na qualidade de empregada ou empregadora. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10692 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa Capítulo I, dos direitos individuais, o seguinte dispositivo; onde couber: "Art. Constitui crime de tortura, punível na forma da legislação ordinária, praticar, na qualidade de servidore público, violência ou ameaça no curso de investigação policial, procedimento administrativo ou processo judicial. O crime de trotura é imprescritível e inafiançável". 
 Parecer:  A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação, qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10693 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de texto constitucional, no Capítulo I, dos Direitos Individuais, do Título I o seguinte dispositivo: "Art. São impenhoráveis os bens necessários à subsistência familiar, desde que declarados por decisão judicial". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10694 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à Ordem Econômica e Social, o seguinte dispositivo, onde couber: Título VIII, Capítulo II. "Art. Serão criadas cooperativas de trabalhadores rurais, aos quais a União fará doação de terrenos especificados em lei ordinária, com isenção temporária de tributos, assistência técnica, sanitária e educacional". 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10695 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à Ordem Econômica e Social, o seguinte dispositivo, no Capítulo, do Título II, onde couber: "Art. Além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, aos trabalhadores fica assegura da a integração na vida e no desenvolvimento da empresa com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão segundo for estabelecido em lei". 
 Parecer:  Objetiva o autor incluir no Projeto, dispositivo que as segure aos trabalhadores,a integração na vida e desenvolvimen to da empresa, a participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão. A nosso ver, a integração do trabalhador na vida e de- senvolvimento da empresa decorre, diretamente, da participa- ção nos lucros. Esta, por sua vez, é assegurada, de forma ex- plícita, no Projeto. Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emen- da. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10840 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se, no Título VII, Capítulo I, do Projeto de Constituição, o Artigo que se segue; onde couber: "Art... A União, mediante legislação especial, disciplinará a remessa de lucros para o exterior, fiscalizando a atividade econômica do capital estrangeiro. As empresas com capital estrangeiro assegurarão aos seus empregados assistência educacional, sanitária e de lazer, além de outros direitos previsto em lei". 
 Parecer:  A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e instituições ou governos estrangeiros. Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
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