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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (192)
Banco
expandEMEN (192)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (192)
Uf
RS (192)
Nome
LUÍS ROBERTO PONTE[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (186)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00846 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Capítulo II e ao Art. 31 do substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "Capítulo II." "Da Previdência Social." Artigo 31. A Previdência Social Estatal compreende um conjunto integrado de ações, serviços públicos, normas técnicas e jurídicas, recursos públicos e instituições públicas, voltada para assegurar os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a Seguridade Social, mantido o regime contributivo para os trabalhadores do mercado formal de tra- balho é factível nas condições brasileiras e representa uma apreciável mudança qualitativa nas políticas sociais do Esta- do. Quanto à questão dos custos, trata-se de aspecto antes polí- tico do que técnico, uma vez que a Seguridade deve operar co- mo instrumento de política social e deverá, portanto, ter ca- ráter redistributivo. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00847 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se aos Artigos 32, 33, 34 do substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: Art. 32. Incumbe à União organizar o sistema público de previdência social, com base nos seguintes princípios: I - Uniformização e equivalência dos benefícios e serviços para todos os segurados e dependentes, urbanos e rurais. II - Equidade na forma de participação do custeio; III - Distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - Diversificação da base de financiamento; V - Preservação do valor real dos benefícios, de modo que sua expressão monetária conserve, permanentemente, o valor real à data de sua concessão; VI - Democratização e descentralização da gestão administrativa; Art. 33. O sistema de Previdência Social terá como fonte de custeio total: I - Contribuição dos empregados, calculada sobre a remuneração recebida; II - Contribuição dos empregadores, calculada sobre a folha de pagamento; III - Dotação orçamentária da União, Estados e Municípios, calculada com base na receita dos impostos respectivos. Art. 34. Nenhuma prestação de benefício ou serviço compreendido na Previdência Social, poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a Seguridade Social, mantido o regime contributivo para os trabalhadores do mercado formal de tra- balho é factível nas condições brasileiras e representa uma apreciável mudança qualitativa nas políticas sociais do Esta- do. Quanto à questão dos custos, trata-se de aspecto antes polí- tico do que técnico, uma vez que a Seguridade deve operar co- mo instrumento de política social e deverá, portanto, ter ca- ráter redistributivo. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00848 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 89 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: Art. 89. Compete ao Poder Público: a) a utilização racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica; b) recuperação e preservação ambientais, inclusive com a criação de reservas, parques e sítios; c) prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; d) a redução dos riscos de catástrofes naturais e nucleares. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora a Constituição Portuguesa seja fonte de inspiração de notória relevância, é preciso considerar as situações pró- prias de cada país, a serem retratadas nas opções tomadas por suas Assembléias Constituintes. Aqui, a aparente invasão - no Título o Meio Ambiente - da competência da lesgilação ordiná- ria, revela a necessidade de criar mecanismos efetivos, al- guns auto-aplicáveis, para coibir a continuidade da devasta- ção ambiental que sequer pode ser comparada - pelas suas im- plicações até mundiais, no caso da Amazônia - à enfrentada por Portugal e Espanha. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00849 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 92 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A relevância da matéria tratada justifica sua isenção no tex- to constitucional. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00850 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 97, do Substitutivo do Relator da Comissãoda Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. Deve-se considerar que a legislação ambiental brasileira exis tente satisfaz com propriedade, inúmeras necessidades de pro teção ao meio ambiente. Falta-lhe, contudo, o amparo constitu cional traduzido em regras gerais inativas e, em muitos casos em dispositivos auto-aplicáveis. Há que levar em conta, ainda que os textos constitucionais têm compromisso com as realida des nacionais e devem encontrar a medida exata para atingir seus objetivos sociais, mesmo que isso leve a supostas porme norizações. O que não parece razoável é estabelecer um número determinado de artigos e tentar aprisionar neles a totalidade dos princípios necessários a regular o pacto de forças que compõem a sociedade. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00851 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do artigo 3o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão: 
 Parecer:  Rejeitada. A limitação da jornada é medida indispensável para evitar a discriminação do empregado doméstico. A peculiaridade da pro- fissão poderá ensejar divisão do tempo total diário em inter- valos diferentes dos usuais na atividade produtiva. O limite máximo a ser fixado, contudo, é freio indispensável a even- tuais abusos do empregador. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00860 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 91 do substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "Art. 91. O direito federal, em matéria ambiental, tem prioridade sobre o direito dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Rejeitada. A intenção do substitutivo é manter a livre iniciativa dos Es tados e municípios que, conforme mostra a experiência brasi leira, no campo da proteção ao Meio Ambiente, tem sito tolhi da em prejuízo dos redamos conservacionistas de suas comunida des. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00862 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 46 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação, suprimindo-se os artigos 47, 48, 49, 50, 51 e 52: "Art. 46. Compete ao Poder Público organizar e tutelar a saúde pública, assim compreendidas os serviços de saneamento e controle ambiental, vigilância sanitária epidemológica e medidas preventivas, educação sanitária e educação física. Parágrafo único. O atendimento médico, hospitalar, farmacêutico e odontológico será exercido pela iniciativa privada e, supletivamente, pelo Poder Público, através de serviços próprios." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta demonstra a preocupação do Constituinte Luiz Roberto Ponte em conferir à futura Constituinte um aspecto redacional mais, conciso e apropriado. No entanto a observação do setor, no Brasil, além do concenso entre as entidades envolvidas, com a saúde no país resultaram na adoção do estilo mais, prolixo e detalhado. Por esta razão acharam, por bem não acatar a proposta. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00623 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item V do art. 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão: "V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira; provimento dos cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; padrões adequados de remuneração; aposentadoria aos trinta e cinco anos de exercício em função do magistério; direito de greve e de sindicalização;" 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00624 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o. do Art. 3o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão: "§ 2o. - O Chefe do Poder Executivo competente poderá ser responsabilizado por omissão, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todas as crianças em idade escolar, residentes no âmbito territorial de sua competência, recebam o ensino fundamental definido no item I deste artigo." 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00625 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescentar um novo item ao art. 3o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão: "VII - garantia de bolsa de estudo, em valor nunca superior ao do custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública, nas condições dos itens I e II". 
 Parecer:  O ideal republicano da escola pública e democrática para to- dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin- cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi- no público. Rejeitada 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00628 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dar nova redação ao § 2o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator dessa Comissão: "§ 2o. As empresas que mantiverem escolas ou bolsas de estudo para os seus empregados e os filhos destes poderão descontar as despesas do recolhimento do salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale- cimento do ensino público fundamental. Rejeitada 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20412 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 472 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20416 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 13. Suprima-se o item XXV do art. 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A finalidade primordial da proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra reside na necessidade de se coibir a exploração do trabalho pelas prestadoras de serviço. Ninguém ignora a distância existente entre o que é co- brado do tomador e o que é pago ao trabalhador. Entretanto, julgamos que, devido as características, principalmente, do trabalho as zonas rurais, a proibição deva somente abranger as atividades permanentes. * 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20418 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 13 Acrescente-se, ao item IV do artigo 13 do Projeto de Constituição; a seguinte frase: "IV .... - É vedada a vinculação, ao Salário-Mínimo, da remuneração de quaisquer trabalhadores ou servidores públicos, a não ser para establecer tetos aos seus valores". 
 Parecer:  Julgamos que o dispositivo seja inverso, pois uma vez proibida a vinculação ao salário mínimo, não há como coibir a criação ou utilização de uma outra referência. * 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20419 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 13 Dê-se nova redação ao item XXIII, do art. 13, do Projeto de Constituição. "XXIII - proibição de qualquer trabalho a menores de 12 anos"; 
 Parecer:  Efetivamente, a proibição sumária do trabalho a menores de 14 anos é no mínimo draconiana e, além do mais, totalmente in adequada a nossa realidade. Entretanto, entendemos que há que se ter cautela quanto ao tipo de trabalho a ser exercido por esse menor e, nesse sen- tido, está surgindo consenso de que ele só poderá trabalhar como aprendiz. Essa alternativa encontrada, além de benefi- ciar o futuro profissional, reveste-se de grande alcance so- cial. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20422 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 332 Dê-se nova redação ao art. 332 do Projeto de Constituição: "Art. 332.- A ordem social fundamenta-se na valorização do trabalho como condição da dignidade humana. 
 Parecer:  A fórmula constante do Projeto da Comissão de Sistemati- zação tem-se revelado consensual em todos os foros de dis- cussão, merecendo, destarte, ser mantida no substitutivo do Relator. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20424 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 328 Acrescente-se ao art. 328 do Projeto de Constituição, o item VI. "VI - a organização e o funcionamentgo de sistema formado por caixas econômicas e instituições financeiras privadas especializadas no financiamento do desenvolvimento urbano e da habitação, ao qual caberá, privativamente, captar poupanças em cadernetas garantidas pela União ou por seguro instituído por lei federal e aplicar esses fundos, bem como, a aplicação dos depósitos compulsórios para formação de pecúlio de empregados". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20425 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 13 Suprima-se o item XXI, do art. 13, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com a "justificação" da Emenda. De fato, a rigidez do disposto no inciso XXI do artigo 13 po- deria levar a situações de impasse quanto àquelas atividades em que a moderna tecnologia ainda não atingiu o grau sufici- ente de eliminação dos riscos de insalubridade e de periculo- sidade. A eliminação, porém, do dispositivo em nada contri- buirá de positivo para esse grave problema. Daí porque prefe- rimos a fórmula em que se obriga as medidas tendentes à eli- minação dos referidos riscos por meio de normas de medicina, higiene e segurança do trabalho. * 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20426 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 92. Dê-se nova redação ao art. 92 do Projeto de Constituição: 'Art. 92. - É assegurado ao servidor pÚblico civil o direito À livre associaÇÃo'. 
 Parecer:  a supressão proposta pela emenda atentaria contra a simetria/ de interpretação dos direitos do cidadão. Pelo não acolhimen- to. 
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