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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LUÍS EDUARDO in nome [X]
1987::01 in date [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
BA (3)
Nome
LUÍS EDUARDO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (2)
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dar ao inciso XVI do artigo 54 a seguinte redação: Art. 54. Compete à União: XVI - disciplinar o acesso ao mercado interno. 
 Parecer:  Opta-se pela supressão do dispositivo, o que prejudica a emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21569 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 213 Acrescente-se o seguinte item III, ao artigo 213, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição: "Art. 213 - A União entregará: I - ........................................ II - ........................................ III - sessenta por cento do produto da arrecadação dos impostos previstos no item VI, do artigo 207, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios, nos termos da lei federal, que observará, para tanto, critérios proporcionais à superfície, população, produção e consumo, adicionando-se, quando couber, no tocante ao imposto único sobre energia elétrica, quota compensatória da área inundada pelos reservatórios." 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente um item III ao art. 213, para aumentar as hipóteses de transferências federais oriundas do produto da arrecadação de determinados impostos. Acontece que - inobstante os respeitáveis argumentos da Justificação - o que se pretende regular como nova repartição de receitas tributárias peca por falta de supedâneo na competência da União, à vista do elenco de impostos constante no art. 207. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21572 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 37, inciso V Suprimir integralmente o inciso Vo., do art. 37, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o artigo 37 foi suprimido no novo Substitutivo do Relator.