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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
GO (3)
Nome
LÚCIA VÂNIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se item no art. 3, item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada." 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00923 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Excluir do é 3o, artigo 81, a expressão: "e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária" 
 Parecer:  Acolho parcialmente por entender que as causas entre previ- dência social e segurado podem ser levadas à Justiça Estadu- al, na hipótese do dispositivo legal citado. As grandes questões (ex: grande de hospital x INPS) devem, estas sim, ser ajuizadas somente na Vara Federal. A anexa Submenda confere esse sentido ao § 3o. do art. 81. Submenda no. 1 Emenda no. 923 Substitua-se, no § 3o. do art. 81 do Substitutivo do Relator, a expressão "cujo objeto for benefício de natureza pecuniá- ria" por "segurado". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Na letra "a" do inciso II do art. 64, dar a seguinte redação: a) - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de Magistério Público Superior, em que não se inclua qualquer atividade diretiva. 
 Parecer:  Acolho a emenda e adoto na tese, na forma da seguinte subemenda: "a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo o cargo de magistério superior, em autarquía ou fundação instituída ou mantida pelo poder público." Aprovada Parcialmente.