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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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64[X]
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (64)
Banco
expandEMEN (64)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (31)
REJEITADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (64)
Uf
SP (64)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (64)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19072 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., do Art. 272. 
 Parecer:  Quer o eminente Constituinte José Serra seja suprimido o § 3. do art. 272 do Projeto de Constituição. Fundamenta que o princípio estabelecido vai beneficiar muito mais aos ricos do que aos pobres; que uma pessoa pode falecer e deixar uma pe- quena casa para seus herdeiros mas, se for rica, pode deixar uma casa de grande valor para cada herdeiro e escapar do im- posto sobre herança; que herdeiros não são apenas os filhos; que a preocupação do dispositivo resolve-se através de isen- ção através de lei ordinária. Procedem inteiramente as objeções levantadas na emenda, ao lado de várias outras. Na verdade. o § 3. ainda comete dis paridades técnicas, ao confundir o cônjuge meeiro na trans- missão de bem que já é seu; ao deixar de fora a pessoa não casada, ao referir-se a imprecisos bens de moradia e ao, re- dundantemente, referir a transmissão por morte ao tratar, es- pecificamente, do imposto sobre transmissão "causa mortis". A nova versão pra o Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, acertadamente elimina o questionado pará- grafo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Adicione-se o seguinte parágrafo ao Art. 270: "§ 5o. - Nenhuma renda ou provento de qualquer natureza auferidos por pessoa física deixará de integrar a base de cálculo do imposto progressivo de que trata o item III, na forma da lei." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda acrescentar dispositivo pertinente ao imposto de renda, pelo qual se busca aperfeiçoar a sua pro- gressividade, tornando-a mais abrangente, de modo a alcançar todos os tipos de rendimentos. Pensamos também que a progressividade é critério que deve presidir à aplicação do tributo, a fim de torná-lo mais justo e equitativo para todos os contribuintes. Com base nesse entendimento, introduzimos em nosso Subs- titutivo norma onde se estabelece que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza "será informado pelos crité- rios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei". Em face do exposto, somos pela aprovação parcial da E- menda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19074 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "tributos" do item XIV, art. 12. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe a supressão da palavra "tribu- tos" do art. 12, XIV, do Projeto de Costituição. Somos de opinião que a matéria contida neste dispositivo não deve ser objeto de texto constitucional, mas sim de le- gislação ordinária. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19940 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do art. 114, a seguinte redação: "Os primeiro e segundo período da sessão legislativa não serão encerrados sem a aprovação, respectivamente, dos projetos de lei das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos da União." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19941 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso XIII, do art. 100: 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19942 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso II, do artigo 99, a seguinte redação: " II - plano plurianual de investimentos; diretrizes orçamentárias; orçamento anual; operações de crédito; dívida pública; e emissões de curso forçado;" 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19943 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso IV, do artigo 182, a seguinte redação: "elaborar o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19944 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO Suprima-se a alínea "d" do artigo 88. 
 Parecer:  Pela aprovação. O substitutivo do Relator já procedeu à exclusão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19945 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DA CONSTITUIÇÂO Dá nova redação ao item IX do artigo 86: "IX - a lei fixará a relação de valor entre a maior e menor remuneração no serviço público, compreendida na remuneração toda e qualquer garantia paga, a qualquer título, os servidores." 
 Parecer:  Pela prejudicabilidade, tendo em vista que o dispositivo foi suprido no substitutivo do redator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19946 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO Dê-se nova redação ao inciso IV do Artigo 86: "Art. 86..................................... IV - a União, os Estados. o Distrito Federal o os Municípios instituirão regime jurídico para seus respectivos servidores da administração direta e autáquica, bem como planos de classificação de cargos de carreira."" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo foi supri- do no substitutivo do Relator, não havendo, pois, o que emen- dar. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19947 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 74 e suprima-se o inciso V do respectivo artigo: "Art. 74 .................................... IV - reorganizar as finanças do Estado federado que: a) suspeder o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias repartidas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Pela aprovação. O substitutivo do Relator alterou a reda- ção do dispositivo, o qual se apresenta agora de conformidade com a proposta. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19948 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto da Constituição Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 72. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Substitutivo do Relator excluiu os dis- positivos, conforme proposta. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19949 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÂO O inciso III, e IV § 1o. do artigo 66 passam a ter a seguinte redação: "III - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os programas de alfabetização e o ensino de 1o. grau; IV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população; e" 
 Parecer:  Pela rejeição considerando que os dispositivos foram su- pridos no substitutivo do Relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19950 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Suprimir as palavras "parcelamento" e "rural" do inciso V, § 1o., artigo 66 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando qie o substitutivo do Rela- tor suprimiu os dispositivos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19951 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Suprimir o inciso I, § 1o., artigo 66. 
 Parecer:  Pela aprovação, para evitar as impropriedades apontadas na justificação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19952 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Dê-se ao art. 60, a seguinte redação: "Art. 60 - O Governador do Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 153, pelo mandato de quatro anos, e tomará posse no início do exercício financeiro subsequente." 
 Parecer:  pela aprovação, considerando os termos de justificação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19953 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO. Suprimir o inciso V do artigo 57 e o inciso VI, § 1o., do artigo 66. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, isto é, supressão do § 1o. do artigo 66 e contra a supressão total do inciso V do artigo 57, visto a necessidade de se dar uma norma geral à matéria na Constituição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19954 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 55. 
 Parecer:  O autor tem razão em sua argumentação. Qualquer car - reira do setor público deve ser regulamentada em lei e não na Carta Magna da Nação. Somos, pois, pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19955 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se as letras a e b, do inciso VI, do artigo 17. 
 Parecer:  A emenda propõe a suspensão das alineas "a" e "b" do item VI do Artigo 17. A proposta é procedente e foi acatada. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19956 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se a letra c, do inciso I, do art. 12; a letra q, do inciso XV, do art. 12; a letra b, do inciso IX, do art. 17; o art. 41; o art. 326; o art. 393 e o art. 394. 
 Parecer:  Pretende a Emenda suprimir diversos dispositivos do Proje to, que testam de matéria finânceira. Ressalte-se, por outro lado, que, quanto à alínea q, do ítem XV, do art. 12 e ao art. 326, mencionados na proposição, houve evidente incorreção datilográfia, pois não vessam eles matéria financeira, que constituiu a preocupação do ilustre autor da Emenda. Somos pela rejeição da Emenda. 
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