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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PFL[X]
Uf
PE (4)
Nome
JOSÉ JORGE[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva - Projeto B 2. turno Suprima-se do art. 48 do Projeto de Constituição B - as expressões "dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros". 
 Parecer:  Assim como o nobre Autor da Emenda no. 1786-3, o ilus- tre proponente da presente Emenda propõe a eliminação da exi- gência da maioria absoluta dos membros de cada Casa e de suas Comissões, para efeito de deliberação. Somos contrário à sua aprovação pelas mesmas razões que nos levaram a propor a re- jeição daquela proposta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00970 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Projeto B 2. turno Suprima-se o inciso V e parágrafos 1. e 2. do artigo 52. do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00336/6. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00971 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 3o. do Projeto de Constituição B, D.T 
 Parecer:  Não vemos os alegados inconvenientes, em prever o texto constitucional a própria revisão, após cinco anos a contar de sua promulgação. Não se trata, a rigor, de um "prazo", mas de uma "carência". E o dispositivo não elide a possibi- lidade de emenda a qualquer tempo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01829 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Projeto de Constituição B - 2o. Turno. Suprima-se do § 1o. do art. 104 a seguinte expressão: "conjuntamente com os demais Poderes". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, § 1. do art. 104, da expressão "conjuntamente com os demais Poderes". Estabelece, basicamente, o dispositivo sob proposta de mo- dificação, mediante a supressão cogitada, que "os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes...". Afirma o nobre Autor da Emenda que a lei de diretrizes orçamentárias - o que é verdadeiro - estabelecerá os parâme- tros que orientarão a elaboração das propostas orçamentá- rias de todos os Poderes" e que não existe forma prática de assegurar a reunião dos três Poderes ao fim de se estabele- cer "limites de forma conjunta". Como a autonomia administra- tiva e financeira - aduz mais o nobre Autor da Emenda - já se acha assegurada no caput do art. 104 - cabendo, ademais, à Lei Complementar referida no § 9. do art. 171, explicitar "de maneira técnica e objetiva como funcionará a lei de di- retrizes", a expressão sob proposta de supressão, constitui elemento complicador, desnecessário e sua supressão ainda mais se justifica para conciliar o texto com o do § 3. do art. 133, que, ao assegurar a autonomia adminsitrativa e fi- nanceira do Ministério Público, não contém a restrição do di- reito de agir que deflui da cláusula sob proposta de supres- são. Aceitamos, por inteiro, a fundamentação que justifica a proposta de supressão sub examine, concluindo pela aprovação da respectiva Emenda. Pela aprovação.