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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (136)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (104)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (135)
PT (1)
Uf
ES (136)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (136)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32834 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se depois do art. 263 o seguinte artigo: Art.(...) Lei complementar disporá sobre a criação de facilidades para o transplante de órgãos, permitindo-se a sua remoção de cadáveres humanos, independentemente de autorização em vida, desde que não haja oposição da família. Parágrafo único - É proibido o comércio de órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  A Emenda aditiva pretende dispor sobre os transplantes e a proibição do comércio de órgãos e tecidos humanos. Por julgarmos matéria pertinente à lei ordinária, somos pela sua rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32835 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Acrescente-se ao art. 32 o inciso XXIII XXIII - normas gerais do direito urbano e parcelamento do solo urbano. Mantido o parágrafo único. Suprima-se o art. 235. 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32836 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 1o. - do art. 144 passa a ter a seguinte redação: Art. 144 - § 1o.- Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, garantida a reserva de percentuais mínimos da receita orçamentária de 3% e 5%, respectivamente, para as justiças da União e do Estado, sendo-lhes, durante a execução orçamentária, repassado em duodécimos, até o dia dez de cada mês, o numerário correspondente a sua dotação. 
 Parecer:  A Emenda procura assegurar ao judiciário a verdadeira autonomia financeira, com a destinação obrigatória de um per- centual da receita orçamentária às justiças da União e do Es- tado. São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin- te entretanto, conflitam com o entendimento geral da Comissão de Sistematização. Assim, pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32837 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutica O art. 261 , que se reporta à saúde, fica com a seguinte redação: Art. 261 - O Estado deve garantir a todos condições dignas de vida e de acesso universal e igualitário às ações e serviços de recuperação da saúde, em todos os níveis. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do texto do Art. 261, retirando a expressão "saúde é direito de todos", dando ao Estado a im- cumbência de garantir a todos condições dignas de vida e a- cesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A justificação baseia-se na decisão da retornar a redação proposta pela 8. Conferência Nacional de Saúde. Em parte a emenda foi acolhida, pois a expressão "condi- ções dignas de vida" foi incorporada nas políticas econômicas e sociais de redução do risco de agravos à saúde. O direito à saúde e o dever do Estado foram mantidos. Pela aprovação parcial. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32838 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Onde couber, nas Disposições Transitórias, Título X: "Art.- O Brasil empreenderá o necessário para exercer seu legítimo direito de utilização, ocupação e exploração científica e econômica da Antártica, respeitados os tratados e convenções internacionais". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32839 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o art. 42 das Disposições Transitórias e o art. 254 do substitutivo. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do Art. 24 das Disposições Transitórias e o Art. 254 do Substitutivo. Os artigos acima seriam englobados como parágrafo Único do Art. 251, que versa sobre o Plano Nacional de Desenvolvi- mento Agrário. O Relator adota orientação diversa. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32840 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Parágrafo Único do Art. 6o. das Disposições Transitórias terá a seguinte redação: "Se a maioria dos votantes for favorável à criação da nova unidade federada, esta fica automaticamente criada, ocorrendo sua instalação na data da posse do Governador eleito no pleito de 15 de novembro de 1990". 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32841 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber, o seguinte artigo: "Art. (...) O Brasil, a partir da promulgação desta Constituição iniciará gestões para a efetivação de uma associação de Estados, com Portugal, fundada nos ideais da comunidade luso-brasileira". 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32842 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 302 o seguinte § 3o. : § 3o. - Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas pelos silvícolas, sem que os ocupantes tenham direito a qualquer ação ou indenização contra a União e a Fundação Nacional do Índio. 
 Parecer:  As terras ocupadas pelos índios, após sua demarcação, constituem bens inalienáveis e imprescritíveis da União. O § 1o. do art. 302 dispõe: "Os atos que envolvam inte - resses das comunidades indígenas terão a participação obriga- tória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade". Por fim, todo o Capítulo VIII do novo Projeto de Consti- tuição, constitui avanço social dos direitos indígenas no Brasil, não deixando margem a interpretações jurídicas dúbias sobre a defesa desses direitos, os quais poderão ser defendidos também pelos próprios índios, suas comunidades e organizações, na forma do art. 304. É interessante salientar que, pelo § 2o. do Art. 302, a exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetuada com autorização do Congresso Nacional. Pelo exposto, deixou de ser aceita a emenda. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32843 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 3o. das Disposições Transitórias e seu parágrafo único. 
 Parecer:  O Substitutivo optou pela manutenção do artigo. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32844 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PT/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 31 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32845 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 2o. do art. 137 passa a ter a seguinte redação: Art. 137 - § 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de seu exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver vinculado. 
 Parecer:  Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las- treada, ademais, em razões inafastáveis. Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33298 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a redação do art. 157, § 1o., pela seguinte: "Art. 157 - ................................ § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado da República, sendo: a) dezessete togados e vitalícios, escolhidos onze dentre juízes da carreira da magistratura do trabalho, três dentre advogados, com pelo menos dez anos de atividade profissional, e três dentre membros do Ministério Público, com pelo menos dez anos de carreira; b) dez classistas e temporários, que sejam diplomados em curso universitário, em representação paritária dos empregados e empregadores." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33299 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao § 21, do art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. - ................................ § 21 - A lei punirá a utilização, nos processos, de provas obtidas por meios ilícitos." 
 Parecer:  A Emenda prevê a punição de quem utilizar, nos proces- sos, provas obtidas por meios ilícitos. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33300 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 27, "caput" a seguinte redação: "Art. 27 - O Defensor do Povo zelará pelo efetivo respeito aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis." 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33301 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Modifique-se o art. 145, "caput", aditando- se-lhe, também, a seguinte redação: "Art. 145 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, "garantida a incidência da correção monetária, independentemente da elaboração de novos cálculos", e proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extraorçamentários abertos para este fim." 
 Parecer:  A emenda visa a garantir a incidência de correção monetá- ria em débitos da Fazenda Pública. Entendemos inconveniente consignar em texto constitucional instituto de existência conjuntural e, pois, transitória. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33302 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o inciso II, do art. 107, dando- se-lhe a seguinte redação: "Art. 107 - ................................ II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como a ampliação de recursos orçamentários por entidades de direito privado." 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, pensamos que o texto do Su- bstitutivo, no particular, está mais adequadamente discipli- nado, daí porque nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33303 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 74, "caput", a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício de direitos políticos, através do sistema distrital misto, majoritário e proporcional, conforme disposto em lei complementar." 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33304 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao inciso XI, do art. 83, o seguinte: "Art. 83 - Compete privativamente ao Senado da República: ............................................ XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador- Geral da República e do Presidente do Banco Central, antes do término de seu mandato." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33305 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
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