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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
collapseEMEN
M (1)
S (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
BA (2)
Nome
JOÃO CARLOS BACELAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03398 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CARLOS BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 5o., inciso III I - Dê-se nova redação ao Inciso III do art. 5o. Art. 5o. - .................................. III - Empreender, por etapas planejadas e constitucionalmente compulsórias, a erradicação da nobreza, a eliminação das desigualdades regionais e a interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos, em todos os pontos do Território Nacional, tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente 
 Parecer:  O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges- tão. Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01765 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CARLOS BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se a seguinte redação ao incido II, do art. 49, do Projeto de Constituição (A); da Comissão de Sistematização: Art. 49 -.................................... I -.......................................... II - Investido no mandato de Prefeito oude Vereador será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 
 Parecer:  Emenda ao art. 49, no sentido da inclusão do vereador na questão relativa ao afastamento de cargo público que porven- tura ocupe. O Projeto deixou de consignar os edis no dispositivo em virtude de a sua maioria esmagadora não ter necessidade de a- fastamento de seu cargo para o exercício da vereança, enquan- to em outros municipios a remuneração do vereador é satisfa - tória, afastando a necessidade em apreso. Pela rejeição.