Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00889 REJEITADA  | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se o artigo 4o. do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e transitórias
do Projeto de Constituição pelo seguinte:
"Art. 4o. - No dia 7 de setembro de 1989, em
todo o País, realizar-se-ão eleições gerais, em
todos os níveis.
§ 1o. - Os atuais Presidente da República e
Governadores de Estado poderão candidatar-se aos
mesmos cargos, não se aplicando o disposto no
parágrafo 5o. do artigo 16 da Constituição, desde
que se licenciem de seus cargos 45 (quarenta e
cinco) dias antes das eleições gerais.
§ 2o. - N mesma data prevista no caput deste
artigo, os Senadores eleitos em 15 de novembro de
1986 terão seus nomes submetidos a referendum
popular; se não obtiverem 30% (trinta por cento)
dos votos, o Tribunal Superior Eleitoral, no praso
de 45 (quarenta e cinco) dias, marcará eleições
suplementares para o Senado Federal.
§ 3o. - A posse dos eleitos nas eleições
gerais ocorrerá em 15 de novembro do mesmo ano." | | | | Parecer: | O autor propõe eleições gerais logo após a promulgação da
Constituição.
A nova Constituição que será moderna e avançada, princi-
palmente no que tange às instituições políticas e democráti-
cas, não deve conter, mesmo no Ato das Disposições Constitu-
cionais Gerais e Transitórias, dispositivos que impliquem em
redução ou prorrogação de mandatos.
O mandato que o povo conferiu aos seus governantes e re-
presentantes deve ser respeitado e cumprido.
Não é possível realizar eleições gerais, após a promulga-
ção da Constituição, sem redução de mandatos.
A redução somente é admitida, em alguns casos excepcio-
nais, quando os interesses supremos do País a exigirem.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01725 REJEITADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, na redação do inciso I do § 1o.
do artigo 231 do Projeto de Constituição, as
expressões "ressalvadas as contribuições
compulsórias dos empregadores sobre a folha de
salários, destinadas à manutenção de serviço
social e de formação profissional"". | | | | Parecer: | Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no. 2p01946-3. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01727 REJEITADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Incluem-se no Capítulo III - Da Educação, da
Cultura e do Desporto, do Título VIII do Projeto
de Constituição os artigos seguintes, ficando
suprimidos os atuis artigos 250 e 251:
"Art. Compete ao Poder Público garantir a
liberdade da expressão criadora dos valores da
expressão criadora dos valores da pessoa e a
particpação nos bens de cultura, Indispensáveis á
identidade nacional na diversidade da manifestação
particular e universal de todos os cidadãos.
§ 1o. Esta expressão inclui a preservação e o
desenvolvimento da Língua e dos estilos de vida
formadores da realidade nacional.
§ 2o. É reconhecido o concurso de todos os
grupos historicamente constitutivos da formação do
País, na sua particpação igualitáriae pluralística
para a expressão da cultura brasileira.
Art. Para o cumprimento do disposto no artigo
anterior, o Poder Público assegurará:
I - o acesso aos bens da cultura na
integridade de suas manifestações;
II - a sua livre produção, circulação e
exposição a toda a coletividade;
III - a presevação de todas as modalidades
"de expressão dos bens de cultura relevantes, bem
como a memória nacional.
Art. O Poder Público proporcionará condições
de preservação da ambiência dos bens da cultura,
visando a garantir:
I - o acautelamento de sua forma
significativa, incluindo, ntre outras medidas, o
tombamento e a obrigação de restaurar;
II - o inventário sistemático desses bens
referenciais da identidade nacional.
Parágrafo único. São bens de cultura os de
natureza material ou imaterial, individuais ou
coletivos, portadores de referência à mémoria
nacional, incluindo-se os documentos, obras,
locias, modos de fazer de valor histórico e
artístico, as paisagens naturais significativas e
os acervos arqueológicos."" | | | | Parecer: | O Constituinte Heráclito Fontes apresnta langa e bem
fundamentada Emenda que pretende comtemplar todo o assunto
"Cultural". Felismente, todas as sugestões do Autor, a nivel
constituinte, estão presentes no Projeto. Pela rejeição da
Emenda.
Pela rejeição. | |
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