separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
FARABULINI JÚNIOR in nome [X]
1987::29 in date [X]
REJEITADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  32 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PTB (32)
Uf
SP (32)
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
07 (32)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06396 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Aditiva Acrescentar o art. 364 - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - com a seguinte redação, renumerando-se os demais: Art. 364. Veto constitucional da utilização das receitas da Previdência desviadas das finalidades de custeio, de benefício e serviços. 
 Parecer:  A redação utilizada na emenda não consegue comunicar-nos o sentido que o autor quis emprestar-lhe. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06397 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda aditiva Acrescentar ao art. 373 o inciso VIII, com a seguinte redação: "as vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, da rede particular, qualquer que seja o período, serão aumentadas em 10% e destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério das mantenedoras." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em cau sa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser consi- derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná- ria. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06398 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda Aditiva Acrescentar o seguinte § ao Art. 419. "estipula-se a inimputabilidade penal até os dezesseis anos." 
 Parecer:  A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06401 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao projeto de constituição Acrescentar ao art. 9o., inciso VIII: VIII - Os conflitos com outros Estados deverão ser resolvidos por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe. Em caso nenhum o Brasil se empenhará em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outro Estado. É vedada a participação ou intervenção do Brasil em conflitos entre outros Estados. 
 Parecer:  Tendo optado por redação mais sucinta para o art. 9o., opinamos pela rejeição desta emenda. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06403 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO EMENDA MODIFICATIVA Na letra "c" do inciso IV do art. 12, onde se lê "ressalvados as qualificações", leia-se "ressalvada a capacidade técnica". "c" - é garantido o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ressalvada a capacidade técnica que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda não representa inovação que melhore o texto. A reda- ção do Substitutivo diz melhor com os objetivos consti- tucionais. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06404 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O art. 12, inciso IV, o número 02 e 03 da letra "e" terão a seguinte redação: "haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, ao uso de substância intorpecente ou contrárias à moral e aos costumes". 
 Parecer:  A Emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto. Sua forma, inclu- sive, muito deixa a desejar. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06406 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda supressiva ao art. 12, inciso XV. Suprimir da letra "k" a expressão: "antes de ser ouvidO pela autoridade competente" 
 Parecer:  A Emenda, supressiva da parte final do dispositivo, se acolhi da, pode ensejar restrições à liberdade do preso e não ampli- ar essa liberdade. Na prática, o que se observa, é restrições serem impostas ao preso antes de ouvido pela autoridade encarregada do inquéri- to policial. O dispositivo deve ser mantido portanto, na vedação que lhe foi dada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06407 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Emenda supressiva ao art. 12, inciso XV. Excluir da letra "n" a expressão: "exceto contra o coator". 
 Parecer:  A Emenda proposta à letra "n" do item XV do artigo 12, é con- traproducente, pois pode representar um esímulo à coação que, por vezes, ocorre contra pessoas que têm de depor em juízo ou que sejam compelidas a assinarem declarações forjadas por por coatores. A matéria vem devidamente tratada no Substitutivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06408 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao art. 12, inciso XV. Acrescentar à letra "q" "assegurados os mesmos direitos às vítimas" 
 Parecer:  Não obstante seu caráter de reparar os efeitos do crime, a Emenda não se ajusta aos objetivos do inciso, que se refere exclusivamente ao preso: assistência espiritual, educacional, jurídica e sanitária, dentre outros, que jamais podem ser prestados às vítimas dos crimes. É o óbvio. Pela rejeição, portanto. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06409 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição A letra "w" do art. 12, - inciso XV acrescentar: Haverá prisão perpétua para os crimes de sequestro, roubo, estupro, seguidos de morte, e tráfico de drogas. 
 Parecer:  A adoção da Emenda contraria a tradição jurídica brasileira, que não admite a prisão perpétua. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06410 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Acrescentar a letra "y" do inciso XV, art. 12 - Segurança Jurídica Haverá pena de morte para os crimes de estupro, sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja reincidência. 
 Parecer:  A pena de morte, preconizada na Emenda, repugna à consciência e tradição jurídica nacional. Amplos debates levaram a um consenso de sua não adoção, idéia essa encampada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06411 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Acrescentar o inciso III ao art. 19, com a seguinte redação: "os que há 5 anos ininterruptamente estejam no País, desde que não contestem expressamente a nacionalidade de origem". 
 Parecer:  A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação a parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran- geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito do estrangeiro comparado. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06412 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Suprimir da letra "f", do art. 27, inciso II, as expressões: "... de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem expontaneamente da atividade". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06414 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao inciso VII do art. 86 a expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  A Seção II do Capítulo VIII do Título IV, que compreende os artigos 85 a 94 entre os quais o que se refere a emenda, tra- ta, especificamente, dos servidores públicos civis. Assim, a extensão do preceito aos servidores militares, como pretendi- do, é incabível por ferir, frontalmente, a técnica legislati- va. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06416 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO Dá nova redação ao inciso II do art. 89: Inciso II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos; 
 Parecer:  O art. 89 é consectário do art. 88, ambos dispõem sobre a a- posentadoria do servidor público civil concedida pelo Tesouro Nacional. A hipótese versada a emenda é a da aposentadoria do segurado da Previdência Social Urbana, cuja regulamentação pertine à legislação ordinária. O mesmo deve acontecer com relação à aposentadoria do servi- dor estatutário. Será a lei que fixará, com maior acerto, o percentual dos proventos em relação aos vencimentos da ativi- dade, no caso da aposentadoria proporcional ao tempo de ser- viço. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06417 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 90, in fine, expressão: "inclusive militares" 
 Parecer:  A Seção II do Capítulo VIII do Título IV, que compreende os artigos 85 a 94 entre os quais o que se refere a emenda, tra- ta, especificamente, dos servidores públicos civis. Assim, a extensão do preceito aos servidores militares, como pretendi- do, é incabível por ferir, frontalmente, a técnica legislati- va. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06418 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMEMDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 91 a seguinte expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  O art. 91 do Projeto está encartado na Seção II do Capítulo VIII do Título IV que trata, especificamente, dos Servidores Públicos Civis. A emenda pretende estender os efeitos do dis- positivo (pensão por morte) aos servidores militares, o que, evidentemente, é inviável na sistemática de um texto consti- tucional. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06419 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescenta § ao art. 94: § único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
 Parecer:  O art. 94 estabelece o princípio gera segundo o qual o servi- dor só perderá o cargo efetivo em decorrência de processo ad- ministrativo ou judicial em que seja comprovada a sua culpa- bilidade. A graduação da pena administrativa pretendida na emenda é ma- téria de natureza adjetiva ou processual imprópria para o texto constitucional. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06421 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 109 a expressão: "onde quer que se manifestem". 
 Parecer:  O preceito é amplo e abrangente, dispensando o acréscimo pro- posto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06423 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 154 "caput" aonde se lê 5 anos, leia-se 4 anos. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
Página: 1 2  Próxima