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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01035 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (06) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos.
	Parecer:	Aprovada. Parecer idêntico ao de no. 7s0541-8.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01036 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Parágrafo 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual.
	Parecer:	Aprovada. Acolhida integralmente.