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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
AC (5)
Nome
ALÉRCIO DIAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand13 (4)
expand10 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00777 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  "Art. às empresas estatais e privadas contribuirão para a manutenção da educação e assistência à saúde de seus empregados e dos filhos destes, através de percentuais que incidirão sobre o seu faturamento global, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo nobre Constituinte levou- nos à conclusão de que ela, não obstante seu alcance e impor- tância, trata de matéria pertinente a outra Comissão, não se enquadrando, consequentemente, no conjunto de temas e assun- tos em função dos quais se estruturou e se compôs o Substitu- tivo. Em face do exposto, manifestamo-nos pelo seu encaminhamento à Comissão competente. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18579 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição na parte relativa "Da Ordem Social", o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título II, onde couber: "Art, ...................................... ............................................ III - proibição de diferença de salário e de critério de admissão, promoção e dispensa, por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião pública, nacionalidade, idade, estado civil, origem, deficiência física ou condição social." 
 Parecer:  Acatamos Emendas no sentido da supressão do dispositivo que, no Projeto, disciplinava o pretendido pela emenda. Na verdade, estabelecida como principio fundamental a igualdade de todos perante a lei, caberá a esta disciplinar a vedação de quaisquer tipos de discriminações na relação do trabalho. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18582 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo sobre o menor do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo; no Capítulo VII, do Título IX, onde couber: "Art. Aos menores de 18 (dezoito) anos, particularmente os órfãos e abandonados, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal dos pais que o abandonarem, é assegurada a proteção especial do Estado no tocante à alimentação, saúde e educação, sem discriminação de qualquer espécie." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18586 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do Título II, onde couber: "Art. É garantido o direito à prática de culto religioso, respeitada a dignidade da pessoa." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. * 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18589 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 332 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 332. A ordem social tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: I - função social da maternidade e da paternidade como valores sociais fundamentais, devendo o Estado assegurar os mecanismos de seu desembaraço; II - igualdade de direitos entre o trabalhador urbano e o rural". 
 Parecer:  Embora com redação diferente, os dois dispositivos pro- postos pelo autor já estão contemplados no texto do substitu- tivo.