1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:014 | |||
Texto: | Art. 14 - Pertence à Região Metropolitana o produto da arrecadação do imposto de transmissão inter-vivos referente aos imóveis nela localizados. | |||
Indexação: | DIREITOS, REGIÃO METROPOLITANA, VALOR, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, IMOVEL, TERRENO, MERCADO IMOBILIARIO. |