| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00151 APROVADA  | |||
| Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | |||
| Texto: | Dê-se ao artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 38. - O disposto no art. 106 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público e cujos titulares não optem pela privatização." | |||
| Parecer: | Objetiva a Emenda acrescentar a palavra "privatização" ao art.38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó- rias a fim de manter na atual situação os servidores dos ser- viços e de registro. A proposta é cabível e merece aprovação nos termos do parecer oferecido à Emenda no. l056-7. |
