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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (9)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (60)
PDS (12)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
08 (1)
06 (4)
05 (67)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 13, do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: Art. 13 - O Governo, sob a coordenação do Presidente da República, é constituído pelo Primeiro Ministro e pelo Conselho de Ministros. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00227 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo", o seguinte parágrafo: é - nomear os seguintes Ministros de Estado, que integrarão o seu Gabinete: a) da Marinha b) do Exército c) da Aeronáutica d) Chefe do Gabinete Civil== 
 Parecer:  rejeitada. Rejeitada. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o e 2o do Artigo 26, do Anteprojeto "Do Poder Executivo". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se o número 111 do Artigo 29, do Anteprojeto "Do Poder Executivo". 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 32, do Anteprojeto "Do Poder Executivo" o seguinte parágrafo: é - Configurada a hipótese prevista no caput deste artigo e nos casos em que o Presidente da República preside o Conselho de Ministros, a este integrar-se-ão, com direito a voz e voto, os Ministros que compõem o seu gabinete. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao número X, do Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: X - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, desde que não lhe altere o sentido, ou solicitar a reconsideração do Congresso Nacional== 
 Parecer:  rejeitada. Aprovado Parcialmente. Observar Poder Legislativo. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se, ao Artigo 26 do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: Art. 26 - O Presidente da República poderá, no evidente interesse ou conveniência da coordenação e harmonização do funcionamento das instituições, solicitar à Câmara dos Deputados que vote, no prazo de três dias, moção de desconfiança ao Primeiro-Ministro. é 1o - Se no prazo a que se refer o caput deste artigo, cessarem as causas da solicitação nele prevista, o Presidente da República poderá, mediante comunicação à Câmara dos Deputados, sustar a tramitação da moção de desconfiança. 
 Parecer:  Rejeitada. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao anteprojeto do relator Acrescente-se, % no item V do art. 49, as expressões "Estado de Defesa"" O acréscimo proposto tem em vista compatibilizar o dispositivo com a preceituação do art. 241, que deixa ver caber á União a decretação dessa medida, através do Presidente da Repúblicva. Brasília, em 28 de junho de 1987. 
 Parecer:  A emenda tem procedência, uma vez que o "estado de defesa" consta do art. 241 do Anteprojeto, advindo do art. 13 da Co- missão 4. Pela aprovação. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa No art. 197, § 2o. do anteprojeto do Senhor Relator Substitua-se a expressão "quarenta e oito horas" por setenta e duas horas" . A modificação faz-se mister para restaurar o que foi dedicado na Comissão III, que fixou em setenta e duas horas e não em quarenta e oito, conforme alteração produzida por ofício, o prazo para a prolação da sentença pelo juiz. Brasília, 28 de junho de 1987. 
 Parecer:  O texto está de acordo com a Comissão Temática. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo ao art. 2o., nos seguintes termos: "A língua oficial do Brasil é o português, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República. Lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais." 
 Parecer:  A emenda pretende incluir no art. 2o. em parágrafo que deter- mine que "lei federal regulará o uso dos símbolos nacionais, tal como recomendou a Comissão II. Julgamos mais conveniente a fórmula adotada pela Comissão I que se refere a estes símbolos com "adotados à data da pro- mulgação da Constituição. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto do relator. Suprima-se o art. 4o. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir o Art. 4o. por entendê-lo semelhante ao Art. 47. A sugestão procede. Pela aprovação. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06447 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 253 E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS I - Acrescente-se ao art. 253 o seguinte inciso V V - Exercer, através de setor específico sob a denominação de Polícia Rodoviária Federal, o policiamento ostensivo e especializado em rodovias federais ou noutras quando autorizado pelo poder competente. ............................................ II - acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto o seguinte Artigo: "Art. A atual Polícia Rodoviária Federal será enquadrada como setor da Polícia Federal através de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, sem qualquer prejuízo funcional ou de remuneração dos seus atuais integrantes, e constituindo um quadro próprio e especializado." 
 Parecer:  São duas as propostas apresentadas: ao art. 253 e Disposições Transitórias. - Ao art. 253, a proposta está prejudicada pelo aproveitamen- to de emenda mais abrangente à matéria. - À disposição Transitória - sua prejudicalidade é latente face ao disposto em se criar item próprio da Polícia Rodo- viária Federal e legislação ordinária própria. Pela rejeição. 
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