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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (322)
Banco
expandEMEN (322)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (183)
APROVADA (54)
PARCIALMENTE APROVADA (54)
PREJUDICADA (31)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (258)
RJ (18)
SP (46)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (322)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17326 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso I - Alínea "c" Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17327 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso VII, Artigo 10o. O inciso VII do Art. 10o., do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa ter a seguinte redação: Art. 10o. - ................................ VII - O intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva de mercado por via tarifária, sempre que, por meio de avanços tecnológicos,haja iminência, a critério da maioria absoluta do Congresso Nacional, de dominação política e perigo para a autodeterminação Nacional. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I, Alínea "d". A alínea "d" do Inciso I, do Artigo 12 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Artigo 12 - ................................ I - ........................................ "d"-...., visando a implementação da garantia prevista na alínea "b", o Estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta, hipótese em que a exigibilidade do direito à existência digna se circunscreve à execução tempestiva das etapas previstas nos aludidos planos e programas. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I, Alínea "e" Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. A alínea "e" do Inciso I, do Art. 12 . 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17330 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dipositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I, Alínea "i" A alínea "i", do inc. I, do Art. 12o., do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ "i") a lei definirá o crime de tortura, que será insuscetível de fiança, e pelo qual serão responsáveis os mandantes, os executores, os que, podendo evitá-lo, se omitirem, e os que, tomando conhecimento dele, não o comunicarem na forma da Lei. 
 Parecer:  Contra a tortura posicionam-se todos os segmentos re- presentativos da sociedade. O Substitutivo inclui norma ex- pressando esse repúdio unânime. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17331 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso III, Alínea "g" Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: A alínea "g", do inciso III, do Art. 12. 
 Parecer:  O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17332 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso IV - Alínea "c". A alínea "c" do Inciso IV do Art. 12 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. IV - ........................................ "c" - é garantido o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ressalvados os casos de profissões cujo exercício e pré-qualificações sejam regulados em Lei. 
 Parecer:  A redação proposta, com pequenas alterações, foi acolhi- da pelo Substitutivo do Relator. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17493 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272 - Inciso II O Inciso II do Artigo 272 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação. Art. 272. .................................. II - Transmissão "causa mortis" de bens imóveis e direitos a eles relativos; 
 Parecer:  A ampliação da abrangência do imposto de transmissão é medida preconizada por tributaristas,que a vêem como substan- cial fonte de novos recursos para os Estados e Municípios, já que estes participam de sua arrecadação. Incumbirá aos Esta- dos,naturalmente, torná-lo realmente produtivo, sem elisões, para o que certamente adotarão as providências necessárias. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17494 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 264 - Inciso I O Inciso I do Artigo 264 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 264. .................................. I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a redução. 
 Parecer:  A Emenda quer expresso no Projeto que a redução de tri- butos também depende de lei, tal como previsto para a criação e o aumento. Trata-se de um exagero desnecessário. Se o tributo é instituido por lei, resulta evidente que sua redução tem de depender de lei também, pois uma lei só se revoga com ou - tra. O Projeto deve cingir-se ao que já consta do item I do artigo 264, ou seja: a instituição ou exigência ou aumen - to do tributo depende de lei anterior. Quanto à redução, que de modo nenhum ferirá os direitos do contribuinte, não há razão para explicitá-la no texto constitucional. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17495 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318, - 4o. Suprimam-se do Projeto de Constituição: § 4o. do artigo 318. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria, pela sua relevância, deve ser mantida no texto constitucional. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17496 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318, § 1o. Suprimam-se do Projeto de Constituição: § 1o. do art. 318. 
 Parecer:  Pela rejeição. Víncular o processo de Reforma Agrária ao pagamento das indenizações em dinheiro significa inviabilizar o processo, agravando o problema social no País. A medida proposta significa ainda um retrocesso em relação ao Estatuto da Terra, Lei 4504, de 30/11/64. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17497 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318. O art. 318 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 318. Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, sem zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro. 
 Parecer:  Pela rejeição. Víncular o processo de Reforma Agrária ao pagamento das indenizações em dinheiro significa inviabilizar o processo, agravando o problema social no País. A medida proposta significa ainda um retrocesso em relação ao Estatuto da Terra, Lei 4504, de 30/11/64. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17498 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 312 Substitua-se o texto do art. 312 do Projeto de Constituição, que pass a ter a seguinte redação: Art. 312. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel, urbano ou rural, possuir como seu, por dez anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda aborda aspectos importantes do instituto da usu- capião urbana. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu- nicipio, a delimitação da área deve ser remtida à legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17499 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 305, parágrafo único ítem I Dê-se ao ítem I do Parágrafo único do Art. 305 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "I - O regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade e rescisão da concessão. 
 Parecer:  Ao contrário da modificação sugerida, o texto do projeto procura justamente uma definição clara dos critérios de con- cessão e permissão dos serviços públicos, estabelecendo a priori, as condições de reversão e recisão, visando, sobretu- do, assegurar a eficiência na prestação desses serviços à população. Pela Rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17500 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 305 Art. 305. "Incumbe ao Estado, diretamente sob regime de concessão ou permissão, por prazo indeterminado sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos." 
 Parecer:  Ao contrário da modificação sugerida, o estabelecimento de prazo determinado para as concessões e permissões de pres- tação de serviços públicos é que garante a eficiência, que sendo comprovada, sugerirá a renovação do contrato, assegura- do sempre o interesse da população beneficiada pelo serviço. Pela Rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17501 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSUTIVO EMENDADO: Artigo 288 - Incluam-se no Artigo 288 do Projeto de Constituição o Parágrafo 3o. que passa a ter a seguinte redação: Art. 288 - .................................. § 3o. - Independem de autorização orçamentária as liquidações e pagamentos de valores devidos pelo Poder Público em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que constituirá título hábil e suficiente para abertura automática de crédito suplementar. 
 Parecer:  A emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do nobre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Projeto Constitucional. Assim, en- tendemos que a matéria seja objeto de norma infra-constitu - cional. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17502 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 285. Incluam-se no artigo 285, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, o seguinte parágrafo único: Art. 285 - .................................. Parágrafo único - Lei complementar a ser promulgada no prazo de um ano, criará o Plano de Seguridade sobre créditos nas instituições financeiras. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 285 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dis- pondo sobre mecanismos de proteção ao pequeno e médio inves- tidores. A proposta já está contemplada no artigo 328, V do texto em elaboração, que prevê a criação de fundo, mantido com re- cursos das instituições financeiras, destinado a proteger a economia popular e a garantir depósitos e aplicações de pe- queno valor. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17503 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 282 - Inciso VI. O Inciso VI do artigo 282 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 282 - .................................. VI - Operações de cambio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e empresas públicas ou controladas pelo Poder Público. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do inciso VI do arti- go 282, com vistas a incluir as autarquias e empresas públi- cas ou controladas pelo Poder Público nas disposições do Có- digo de Finanças Públicas ali previsto. Na hipótese, a redação do Projeto de Constituição da Co- missão de Sistematização satisfaz plenamente o objetivo coli- mado pelo Nobre Constituinte posto que referindo-se aos :"Or- gãos e entidades" dos três niveis de governo, alcança tanto a administração direta quanto a indireta. Por este motivo, consideramos prejudicada a Emenda. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17504 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 276. Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: a) o § 1o. do artigo 276. 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do Projeto de Constituição. Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta- ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios. Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 336. Dê-se ao artigo 336 a seguinte redação: Art.336.. - "Exceto as contribuições pagas pelas empresas para o salário-educação e manutenção de instituições de formação profissionais ou de assistência social, administradas pelas entidades sindicais de grau superior". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
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