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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao inciso XXVIII do art. 158, o seguinte parágrafo que ficará constando como § 1o., passando o é único a parágrafo 2o. (Seção II, Das Atribuições do Presidente da República): Art. 158 XXVIII - § 1o. - É da competência cumulativa do Presidente da República e do Legislativo, a iniciativa de leis que: a - disponham sobre matéria financeira; b - criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem vencimentos ou a despesa pública; c) - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; d - disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Distrito Federal, bem como sobre organização judiciária, administrativa e matéria tributária dos Territórios; e - disponham sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de militares para a inatividade ou f - concedam anistia relativa a crimes políticos. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmoni- zam com o entendimento predominante da Comissão de Sistemati- zação deve se acolhida parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Projeto de Constituição Acrescente-se como § 3o. ao artigo 301, o seguinte parágrafo: Art. 301 - § 3o. O Estado dará prioridade na assistência creditícia e técnica às pequenas, médias e micro empresas. 
 Parecer:  A emenda representa contribuição importante ao Projeto de Constituição. Merece acolhimento, com as eventuais modifi- cações que se fizerem necessárias para compatibilizá-la com o texto do Projeto. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Projeto de Constituição Acrescente-se como parágrafo 2o. do artigo 319, o seguinte texto, passando o atual parágrafo único a § 1o: Art. 319 - § 2o. - A lei disporá sobre a aquisição da propriedade rural por brasileiro e estrangeiro residente no país, assim como por pessoa jurídica nacional, estabelecendo condições, restrições, limitações e demais exigências, para a defesa da integridade, desenvolvimento do território, segurança do Estado e justa distribuição e aproveitamento da propriedade. A propriedade rural será no máximo de 5.000 has. para as pessoas físicas e 10.000 has. para as jurídicas. Qualquer propriedade, além destes limites, dependerá de licença do Senado federal, válida pelo período de 30 anos. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07994 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea a do inciso III do artigo 12 (Capítulo I, dos direitos individuais), pelo seguinte rexto: Art. 12 III - a - Serão declarados brasileiros, se não houver oposição formal, todos os estrangeiros sem antecedentes criminais dolosos, que residam há mais de dez anos no país e que aqui tenham constituído família ou exercendo atividade produtiva intelectual ou material. 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda , diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão de naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07997 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. ... AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a expressão final "... através de processo judicial ou administrativo sigiloso", constante da alínea a do inciso VIII do artigo 12 (acesso a referências e informações sobre a própria pessoa), pelo seguinte texto: Art. 12 - VIII - a - "... através de inquérito administrativo ou processo judicial sigiloso." 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão, na alínea "a" do item VIII do artigo 12, da expressão ... "através de inquérito ad- ministrativo ou processo judicial sigiloso". Procede, a Emenda, dada a gradação que deve ser segui da nas retificações: primeiro a esfera administrativa, depois caso na primeira não se logre êxito, na esfera judicial. Pela aprovação, dentro da Sistemática do Substituti- vo. Pela aprovação parcial.