| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29765 REJEITADA  | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 141 do substitutivo do Relator
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 142 - A Justiça dos Estados deverá
instalar juizados especiais, providos por juízes
togados ou leigos para o julgamento e a execução
de pequenas causas cívis e infrações penais de
pequena gravidade, mediante procedimento oral e
sumaríssimo, permitida a transação e o julgamento
de recursos por turmas formadas por juízes de
primeiro Grau".
E em consequência, acrescenta-se no título X,
Disposições transitórias, onde couber, um artigo
com a seguinte redação:
"Art. - Os Estados terão o prazo de 1 ano,
contado da vigência desta Constituição para
instalar e fazer funcionar os juizados especiais
de que trata o art. 142. | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto-
me pela rejeição da Emenda, por considerá-la conflitante com
o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29766 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Modificar a redação do inciso II, do Artigo
165, ficando assim redigido:
Artigo 165 - ...
...
II- de um juiz do Tribunal regional Federal
de um juiz federal por este indicado. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29767 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dar ao § 13 do art. 60. a seguinte redação,
suprimindo-se do texto o § 15:
"13- Ninguém será considerado culpado nem
identificado criminalmente antes do trânsito em
julgado de sentença penal condenatória". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 13 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, estabelecendo como condição
para o reconhecimento da culpa e para a identificação crimi-
nal o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A Emenda peca pela imprecisão terminológica e por afron-
tar a técnica judiciária.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29805 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | O artigo 6o. das Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6o. Decorridos 120 dias da promulgação
desta Constituição será realizada consulta popular
nos municípios abaixo relacionados, dos Estados de
Goiás e Minas Gerais para decidir sobre a criação,
respectivamente, dos Estados do Tocantins e do
Triângulo.
I - Estado do Tocantins: Almas, Alvorada,
Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaina,
Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis,
Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Babaçulándia,
Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia,
Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia,
Dianópolis, Dois Irmãos de Goias, Dueré, Fátima,
Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia,
Goiatins, Guarai, Gurupi, Itacajá, Itaguatins,
Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte,
Miranorte, Monte do Carmo, Natividade de Nazaré,
Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso
do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe,
Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus,
Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente
Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins,
Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga,
Tocantinia, Tocantinópolis, Wanderlândia e
Xambioá.
II - Estado do Triângulo: Abadia dos
Dourados, Água Comprida, Araguari, Arapuã, Araxá,
Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido,
Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do
Paranaíba, Cascalho Rico, Centralina, Comendador
Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista,
Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis,
Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal,
Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Girinhatã,
Ibiá, Indianóplis, Ipiaçu, Iraí de Minas,
Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagamar, Lagoa
Formosa, Matutina, Medeiros, Monte alegre de
Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patos de Minas,
Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba,
Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio
Paranaíba, Romaria, São Francisco de Sales, São
Gotardo, São João Batista do Glória, São Roque de
Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da
Serra, Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira,
Tapiraí Tinos, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia,
Vargem Bonita, Vazante e Veríssimo.
§ 1o.- Estará automaticamente criado o Estado
onde a consulta for favorável, ocorrendo a sua
instalação e a posse do Governador nomeado pelo
Presidente da República, na data da posse dos
eleitos na eleição municipal de 1988.
§ 2o. Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral
providênciar a realização da consulta popular nos
municípios e territórios acima referidos. | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29864 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir o art. 7o., item I, do substitutivo
do Relator da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre-
gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente,
uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex-
pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein-
teradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de-
sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são
fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex-
periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre-
gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela
um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur-
sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação
profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar
que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29865 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | O Art. 67 do Substitutivo do Relator, na
Comissão de Sistematização, deve passar a
constituir o Parágrafo Único do Art. 57. | | | | Parecer: | A Emenda é de típica sistematização formal.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29866 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 207 o § 4o., com a
seguinte redação:
"4o. - Na região definida em lei federal como
do semi-árido Nordestino, os impostos de
competência da União serão cobrados, aos
contribuintes asli domiciliados com uma redução de
50% sobre o valor estabelecido para o restante do
território nacional". | | | | Parecer: | Esta Emenda acrescenta § 4o. ao art. 207 do SUBSTITUTIVO
do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que no
"semi-árido Nordestino os impostos de competência da União se
rão cobrados, aos contribuintes ali domiciliados, com uma re-
dução de 50% sobre o valor estabelecido para o restante do
território nacional".
A coerência do sistema tributário adotado pelos Constitu-
intes torna inviável a concessão de tratamento fiscal privile
giado.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29867 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir, do Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização, o item XIX do Art. 77,
o Parágrafo Único do art. 77 e o art. 140 e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29868 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 274 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte
item:
"Art.. 274 -
V - a interiorização do ensino superior,
mediante a implantação de universidades regionais
em cidades distantes dos grandes centros, como
forma de nelas estimular a fixação de jovens e a
criação de pólos de desenvolvimento intelectual e
sócio-econômico". | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29869 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 74, § 2o., do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte
redação.
Art. 74 - ... ..............................
§ 2o. - O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Eleitoral, será estabelecido pela
justiça eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais
de sessenta Deputados". | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29870 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 6o. um parágrafo com a
seguinte redação:
"§ - É assegurado aos deficientes a melhoria
de suas condições de saúde, social econômica,
especialmente mediante assistência financeira para
os carentes impossibilitados de exercer qualquer
atividade remuneradas". | | | | Parecer: | A emenda analisada pretende acrescentar parágrafo ao
art. 6o. do Substitutivo para levar a assistência do Estado
aos segmentos da sociedade nela mencionada.
Não podemos concordar com a emenda, já que o assunto não
condiz com a orientação geral seguida na elaboração do Su-
bstitutivo.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29871 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO COELHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ao parágrafo Único do art. 32 do
substitutivo do Relator da Comissão de
sistematização, dar a seguinte redação:
"Parágrafo Único - lei complementar poderá
autorizar os Estados a legislarem sobre matérias
relacionadas neste artigo, excetuados os itens I,
II, IV, VI, VII, VIII, VII, XVI e XX. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a ampliação das matérias, objeto de le-
gislação estadual, segundo o disposto no parágrafo único do
art. 32.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do
Relator. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29935 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 13 do Substitutivo a
seguinte redação:
§ 1o. - O sufrágio é universal, secreto e
direto. | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação ao § 1o. do ar
tigo 13 do Substitutivo, a fim de eliminar a palavra "igual".
Entendemos que a redação do referido dispositivo deve
ser mantida, uma vez que expressa todas as características do
voto.
Pela aprovação parcial. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29936 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 302, § 2o.
O parágrafo 2o. do artigo 302 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Artigo 302 -
§ 2o. - A exploração das riquezas minerais em
terras indígenas só pode ser efetivada com
autorização do Congresso Nacional ouvido o órgão
da Administração Federal próprio de assistência ao
índio e obriga a destinação de percentual sobre os
resultados da lavra em benefício das comunidades
indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei. | | | | Parecer: | A Emenda oferece nova redação ao parágrafo 2o. do arti-
go 302, com o objetivo de dispor que a exploração das rique-
zas minerais em terras indígenas só pode ser efetivada medi-
ante autorização do Congresso Nacional, ouvido o órgão públi-
co de assistência ao índio, assegurada a destinação de per-
centual dos resultados da lavra, na forma do texto original.
Preferimos a redação contemplada no texto do segundo
Substitutivo por ser a que, no nosso entendimento, de forma
mais adequada garante os interesses nacionais e assegura os
direitos dos índios.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29937 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 13 do art. 6o. do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do art. 6o.
do Substitutivo do Relator.
A proposta é procedente e oportuna.
Pela aprovação. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29938 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | O Artigo 4o. receberá a seguinte redação e
renumeração:
Artigo 3o. - Cabe prioritariamente ao Estado:
I - Garantir o desenvolvimento e a
independência do País;
II - Promover a superação de preconceitos e
formas de discriminação. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29939 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | Inclua-se no Título I, dos Princípios
Fundamentais, artigo derradeiro com a seguinte
redação:
Artigo - São Símbolos Nacionais do Brasil a
Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da
República.
A Língua Nacional é o Português. | | | | Parecer: | O teor da emenda já é contemplado no art. 12, de modo
que ela deve ser considerada prejudicada. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29940 APROVADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | O § 17 do art. 6o. do Substitutivo terá a
seguinte redação:
§ 17 - O direito de petição é irrestrito a
todos os brasileiros. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 17 do artigo
6o. do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29941 REJEITADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | O Artigo 5o. sofrerá nova redação e
renumeração, nos seguintes termos:
Artigo 4o. - O Brasil tem como princípios de
sua política o pacifismo, a independência, o
respeito aos direitos humanos e autodeterminação
dos povos, igualdade e solução pacífica de
controvérsia entre Estados e a solidariedade entre
os povos para emancipação e progresso da
humanidade. | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29942 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | O Artigo 2o. passará a Artigo 1o. com a
seguinte redação:
O Brasil é uma República Federativa e
representativa fundada na união indissolúvel de
seus Estados.
§ 1o. - Todo o poder emana do povo e em seu
nome é exercido. | | | | Parecer: | A emenda implica, na verdade, a supressão dos arts. 1o.
(exceção ao parágrafo único) e 2o., e a criação de um novo
artigo. Não concordamos com a supressão dos princípios enun-
ciados nesses dois artigos, mas aceitamos a proposta de enun-
ciação do exercício do poder em nome do povo. Portanto: por
aprovação parcial. | |
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