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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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GASTONE RIGHI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (59)
Banco
expandEMEN (59)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PTB (54)
PMDB (4)
PDT (1)
Uf
SP (59)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26039 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: item XXI do art. 31 Inclua-se no item XXI do art. 31 as expressões: "XXI: ...... nos portos e aeroportos....." O disposto emendado ficará com a seguinte redação: XXI - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da polícia federal, e, por este mesmo órgão, nas rodovias e ferrovias federais, "portos e aeroportos", na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26041 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da letra "b", do item "I" do art. 66 do Projeto de Constituição, as expressões: "por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26042 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso II, art. 63 do projeto a seguinte redação: Art. 63 .................................... II - A admissão de funcionários ou empregados, na administração público, direta ou indireta, sob qualquer título ou regime de contratação, somente poderá ser feita mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a ascensão funcional na carreira, mediante promoção por merecimento e antiguidade ou concurso interno." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26043 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao item II do art. 63: II - O ingresso no serviço público, da administração direta ou indireta, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de prova, "os quais somente serão realizados após aproveitados os aprovados em concurso anterior" 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26044 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 61, § único do seguinte teor: § único.... Nenhum funcionário, diretor ou empregador, na administração pública, direta ou indireta, empresa estatal ou sociedade de economia mista, terá remuneração ou vantagens superiores às percebidas, respectivamente, na área municipal, pelo prefeito; na área estadual, pelos secretários de estado e, na área federal, pelos Ministros de Estado. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26045 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 30, item VII Acrescente-se as expressões "considerados como de interesse para a segurança nacional, constituindo-se os demais patrimônios dos municípios" ao item VII do artigo 30 que passará a ter a seguinte redação: ............................................ VII - os terrenos de marinha "considerados como de interesse para a segurança nacional, constituindo-se os demais patrimônios dos municípios". 
 Parecer:  Pela rejeição. Os terrenos da Marinha são por razões de segurança Nacional pertencentes à União. Não seria convenien- te transferir os terrenos da Marinha para o rol dos Bens dos Municípios, contrariando tradição do nosso Direito Constitu- cional. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26047 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Suprime ao final do inciso III do art. 135 a expressão "e a classe de origem". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar do dispositivo constitucional a obrigatoriedade de observância da classe de origem para o acesso de membros dos Tribunais de Alçada aos Tribunais de Justiça. Em que pese a opinião do douto Constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a posição adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26050 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a expressão: "vedado limite de idade inferior a 55 anos" ao item I ao artigo 03 que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 63 .................................. I - Os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, "vedado limite de idade inferior a 55 anos". 
 Parecer:  O acréscimo da expressão "vedado limite de idade inferi- or a 55 anos" contribuirá de maneira para que o texto do item I, do artigo 63, do Substitutivo, se aperfeiçoe e como justi- fica o nobre Autor da Emenda, acaba com uma discriminação aos mais idosos. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26051 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Transfira-se para o artigo 77 os itens III, IV, V, VI e VII do art. 83. Substitua-se nos artigos 147 § 1o., 150 § 1o. e 169 caput, as expressões "Senado da República" por "Congresso Nacional". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26053 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta onde couber no capítulo IV do Título II: "Dos direitos políticos", o artigo e § único com a seguinte redação: Art. É vedada a prorrogação de mandatos para funções públicas eletivas. Parágrafo único. Durante seu prazo não se altera o conteúdo do mandato; ele é o mesmo definido pelas regras vigentes no momento da outorga". 
 Parecer:  A emenda postula a inclusão no capítulo dos Direitos Po- líticos de um artigo e de um parágrafo, proibindo a prorroga- ção de mandatos eletivos. Data vênia do ilustre Autor consi- deramos que seus propósitos já estão, amplamente, atendidos nos preceitos que fixam o tempo dos diversos tipos de manda- tos, sem cogitar de prorrogação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26054 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: § 11 do art. 13 Inclua-se no texto do § 11 do art. 13 as expressões: "por ilícito penal". O dispositivo emendado ficará com o seguinte enunciado: § 11 - são inelegíveis os condenados "por ilícito penal" em ação popular por lesão à União, aos Estados e aos Municípios, salvo os reabilitados conforme a lei". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26055 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se a expressão: "desde a concepção" ao art. 6o. que passará a ter o seguinte enunciado: Art. - 6o. A constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, "desde a concepção", à integridade física e moral, à liberdade, à segurança e à propriedade. 
 Parecer:  A emenda propõe o acréscimo, ao art. 6o. do Substituti- vo, após a palavra "vida", de expressão alusiva ao momento da concepção. Não concordamos com tal proposta, já que, a par de con- flitante com o conteúdo do substitutivo, é matéria de legis- lação ordinária. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26056 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: item I, do art. 180 Suprima-se do item I do artigo 180 a expressão "privativamente". O dispositivo emendado ficará com a seguinte redação: Art. - 180. São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um dos seus órgãos: I - promover a ação penal pública. 
 Parecer:  Improcedente. Pretende-se excluir o advérbio "privativamente". Não convencem as razões aduzidas. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26057 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso II do artigo 154 a locução: "excetuado o disposto no artigo 148, II, "C", dando-lhe a seguinte redação: II - julgar em graus de recurso as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízos estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, excetuado o disposto no artigo 148, II, "c". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26058 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no inciso III ao art. 148 a locução "por outros Tribunais". O inciso emendado passa a ter a seguinte redação: III - julgar, mediante recursos extraordinário as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: 
 Parecer:  Segundo seu Autor, a Emenda retira do projeto a expressão "por outros tribunais" (art. 148, III). Com isso, o controle de constitucionalidade a ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal, na via do recurso extraordinário, alcança também as decisões de juízes singulares e de colegiados de primeiro grau, impedindo a violação do texto constitucional. Dita Emenda é originária do Conselho Federal da OAB. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26059 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprime a alínea "m" do art. 148, I que estabelece: "m - a representação do Procurador Geral da República, nos casos definidos em lei complementar para interpretação de lei ou ato normativo federal". 
 Parecer:  Busca a Emenda suprimir a línea "m" do item i do artigo 148 do Substitutivo, que defere ao STF a competência para in- terpretar lei ou ato normativo federal. Rejeito a proposição, que não obteve o beneplácito dos membros da Comissão. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26060 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao parágrafo 2o. do artigo 146 as expressões: "..., não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou remoção, por mais de 6 meses." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26101 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 143 as expressões: "garantindo-se-lhes a livre escolha do assistente". e o § único so seguinte teor: § único - O Estado deve remunerar os serviços dos advogados e peritos que, não integrantes dos serviços públicos existentes para esse fim, atuem no processo por nomeação judicial. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27351 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dá ao art. 24 a seguinte redação: "Qualquer pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil é parte legítima para propor ação popular, que vise desconstituir ou proibir ato do poder público ou de entidade controlada pelo pode público ou de entidade controlada pelo poder público que, embora formalmente regular, seja lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao artigo 24 do Substituti- vo do Relator. A Emenda, sem embargo da autoridade do Autor, é por de- mais longa, não se ajustando à técnica redacional do texto constitucional. Pela rejeição. 
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